Projectos de Lei

Projecto de Lei n.º 604/X - Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro

3 Novembro 2008

Projecto de Lei n.º 603 /X - Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos

31 Outubro 2008

Projecto de Lei n.º 603 /X - Escolaridade obrigatória

31 Outubro 2008

Projecto de Lei nº 602/X - Educação e Ensino Especiais

29 Outubro 2008

Projecto de Lei n.º 585/X - Código de Processo Penal

19 Setembro 2008

Projecto de Lei n.º 585/X - Código de Processo Penal

19 Setembro 2008

Projecto de Lei n.º 582/X - Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais

16 Setembro 2008

Projecto de Lei n.º 583/X - Instalação de novas freguesias

16 Setembro 2008

Projecto de Lei n.º 582/X - Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais

15 Setembro 2008

Projecto de Lei n.º 577/X - Normas abertas para informática do Estado

31 Julho 2008