Projectos de Lei
Aumento do horário de trabalho no rctfp
8 Junho 2009
Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho no rctfp
Direito à participação política dos trabalhadores da administração pública sem perda de direitos
21 Maio 2009
Protecção dos animais utilizados em circos
30 Abril 2009
Reforça a protecção dos animais utilizados em circos
Derrogação do sigilo bancário
30 Abril 2009
(Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
1. Introdução
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