Projectos de Lei

Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

9 Julho 2009

 

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

Protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública

9 Julho 2009

 

Trabalho nocturno

3 Julho 2009

 

Início do trabalho nocturno

3 Julho 2009

 

Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação

3 Julho 2009

 

Direito à greve

2 Julho 2009

 

Direito a férias

2 Julho 2009

 

Museu Mineiro de São Pedro da Cova

2 Julho 2009

 

Cria o Museu Mineiro de São Pedro da Cova

Comissões de trabalhadores

2 Julho 2009

 

Formação profissional

1 Julho 2009

 

Altera as regras da formação profissional