Na Empresa Carris corre um processo disciplinar, já em fase final, para despedimento de um trabalhador por estar impossibilitado de usar gravata. É preciso sublinhar que a própria Empresa
reconheceu já que o trabalhador, por razões médicas, não pode usar gravata, tendo proposto a
“requalificação” para outras funções.

Durante as duas legislaturas anteriores o assunto em epígrafe foi fruto de várias denúncias e iniciativas legislativas, inclusive dos partidos que hoje suportam o Governo, PSD e CDS-PP.
É uma evidência a gravidade da situação para o funcionamento da economia em geral, pelas suas
consequências inevitáveis nas rupturas das cadeias de pagamento, e para as micro, pequenas e

1. Informações diversas dão conta da continuação de grandes atrasos nos pagamentos devidos as OPP no âmbito dos Protocolos assinados entre essas entidades e o Estado português, nomeadamente quanto ao presente ano de 2011.
Na Audição de 27 de Julho passado, questionada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto, a Sra. Ministra da Agricultura nada respondeu.

No quadro das informações dadas pelos anteriores governos, eram referidas por Sociedades de Capital de Risco, a IONV Capital, AICEP Capital, Turismo Capital, participadas por fundos públicos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e das Financas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: