Durante as duas legislaturas anteriores o assunto em epígrafe foi fruto de várias denúncias e iniciativas legislativas, inclusive dos partidos que hoje suportam o Governo, PSD e CDS-PP.
É uma evidência a gravidade da situação para o funcionamento da economia em geral, pelas suas
consequências inevitáveis nas rupturas das cadeias de pagamento, e para as micro, pequenas e
médias empresas em particular.
A pressão dos partidos da oposição, entre os quais o PCP, acabou por produzir, na XQegislatura,
ainda que aquém do necessário, a Lei n.e 67-B/2007, de 31 de Dezembro.
A situação não tem deixado de se agravar desde então.
No quadro da assinatura do Memorando da Troika, PS, PSD e CDS-PP aceitaram como uma das medidas a tomar pelo Estado Português o levantamento completo e publicitação as dívidas a fornecedores, mesmo se simultaneamente não tivessem garantido, por exemplo uma tranche do empréstimo obtido para esse objectivo!
O problema da dívida do Estado assume hoje, no quadro das restrições do mercado de crédito bancário, proporções dramáticas, conduzindo a inevitabilidade de insolvência de centenas de empresas, apesar da sua viabilidade económica, pela razão única de que o Estado não Ihes paga o que deve.
A situação é particularmente grave no sector da construção civil e obras públicas. Segundo a AECOPS, cerca de 50% dos 4 mil milhões em dívida serão a construtores.
O problema foi levantado pelo Grupo Parlamentar do PCP aquando da audição do ministro da Economia e do Emprego, em 2 de Agosto de 2011, sem qualquer resposta da parte do ministro Santos Pereira.
Estranhamente, ou talvez não, o «Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015», tornado público neent@menta, e que em teoria seruirá de base à elaboraç30 dos Orçamentos do Estado, não contém uma palavra, nas suas 60 páginas, sobre o momentoso problema do pagamento das dívidas do Estado!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Emureao nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Está concretizado o levantamento das dívidas a fornecedores, como algumas notícias informaram? Quando se prevê que esteja disponível para a Assembleia da República?
2. Que medidas prevê o Governo tomar para resolver o problema? Quando haverá um programa de pagamentos? Vai ser dada prioridade as micro, pequenas e médias empresas? A algum sector em particular?
3. Como responde com urgência o Governo a situação de empresas, nomeadamente no subsector das obras públicas que, trabalhando com a subcontratação de dezenas de pequenas empresas, estão a asfixiar financeiramente estas, pelo não pagamento? Nas empresas a quem foram concessionadas/contratadas importantes obras públicas, nomeadamente a construção de vias rodoviárias, não foram, para concessões/contratos acauteladas por exigência de rácios financeiros adequados, situações como as que estão a verificar-se?
4. Sabendo-se que uma parte importante das dívidas do Estado a fornecedores, e particularmente a empresas da construção civil, são dívidas das autarquias locais, que medidas foram tomadas ou estão em apreciação, nomeadamente no âmbito do Orçamento do Estado para 2013, para que aquelas possam igualmente estabelecer formas de pagamento, em tempo razoável, das suas dívidas?