Apesar da falta de resposta à Pergunta n.º 276/XII/1.ª, apresentada em 27 de Julho pelo PCP ao
Governo solicitando esclarecimentos sobre o curso de formação de 300 guardas prisionais, surgem agora notícias na comunicação social dando conta da intenção do Governo cancelar o início do curso.
A confirmar-se, esta decisão do Governo significará a agudização de uma situação que começa a tornar-se insustentável.
O aumento da taxa de reclusão que se tem verificado, a sobrelotação das cadeias e, simultaneamente, o agravamento da carência de guardas prisionais são elementos que tornam a realidade do sistema prisional português potencialmente explosiva.
A gravidade da situação exige do Governo mais do que “contas de mercearia” em relação aos custos do curso de formação de guardas prisionais. Os prejuízos de uma ruptura no normal funcionamento do sistema prisional seriam bem mais elevados que os custos financeiros do curso de formação de 300 guardas prisionais que o anterior Governo adiou e o actual parece querer cancelar.
O PCP tem alertado sucessivamente para a gravidade desta situação e, apesar da falta de
resposta do Governo, não deixará de exigir os esclarecimentos e as medidas necessárias para garantir o normal funcionamento do sistema prisional.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma o Governo a intenção de cancelar o curso de formação de 300 guardas prisionais cujo início deveria ter-se verificado em Março do presente ano?
2. Não confirmando, quando pretende o Governo dar início ao referido curso?
3. Confirmando, como justifica o Governo tal decisão?
4. Que avaliação fez o Governo do impacto dessa decisão no funcionamento do sistema prisional?
5. Que medidas vai o Governo adoptar para suprir as necessidades que se verificam hoje no funcionamento do sistema prisional, designadamente em relação ao efectivo do Corpo da Guarda Prisional?
6. Que medidas tomou o Governo para informar os candidatos admitidos no âmbito do referido concurso e como irá reparar as expectativas daqueles candidatos caso o referido curso não venha a concretizar-se?