Na discussão da reapreciação do Decreto que corta nas pensões e reformas, Jorge Machado afimrou que O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a intenção do Governo apoiada pela maioria PSD/CDS e agora, Governo, PSD e CDS querem tentar contornar a decisão penalizando os mesmos, agravando por outras via o roubo de pensões e reformas.

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, o Secretário-Geral do PCP confrontou o governo com as políticas de destruição do país, com o ataque aos direitos e o retrocesso de décadas em muitas das conquistas que os trabalhadores e do povo alcançaram com a revolução de abril.

O PCP apresentou uma Apreciação Parlamentar ao Decreto que prevê entregar a gestão dos hospitais e dos cuidados primários às Misericórdias e IPSS, numa espécie de modelo de PPP. Carla Cruz afirmou que no essencial, com esta devolução o que está em preparação é uma autêntica privatização em que os dinheiros públicos que serviram para equipar e melhorar as instalações são agora deitados borda fora.

No debate em torno da proposta de referendo da co-adopção apresentado pelo PSD, António Filipe afirmou que esta proposta é uma manobra de diversão e nem merecia ser levada a sério, mas ainda assim vamos tomá-la a sério, para dizer com toda a clareza que consideramos inaceitável que as opções legislativas sobre direitos sejam submetidas a referendo.