(petição n.º 296/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do PCP saúda calorosamente os peticionários, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), aqui presentes, e os quase 23 000 cidadãos subscritores desta petição.
O caminho trilhado por este Governo PSD/CDS pretende impor condições de vida e de trabalho do século XIX, como denuncia a petição. Esta política de direita defendida pelas troicas nacional e estrangeira, assente no pacto de destruição e desgraça nacional, que conduz a um gigantesco retrocesso social, tem de ser travada.
A pergunta que os portugueses fazem, e que está subjacente nesta petição, é esta: porquê? Porque é que são sempre os mesmos a pagar a conta? Que tipo de progresso social é este, defendido pelo PSD e pelo CDS, que obriga os trabalhadores a trabalharem mais horas quando a ciência e a tecnologia permitem o inverso?
É óbvio que trabalhar mais cinco horas semanais recebendo o mesmo salário significa uma desvalorização enorme dos salários, significa um roubo direto no valor da hora de trabalho pago aos trabalhadores das administrações central, local e regional.
E significa também, e não menos importante, uma desorganização e uma desregulação dos horários laborais, afetando de forma grave a vida pessoal e familiar destes trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
O Governo PSD/CDS agravou todas as malfeitorias contra os trabalhadores do Estado, impondo na Administração Pública situações de desigualdade entre trabalhadores, que, no mesmo local de trabalho, são confrontados, uns, com 35 horas e, outros, com horários de 40 horas semanais.
Vem agora o mesmo Governo tentar bloquear os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública, os ACEP, fazendo depender a sua aprovação da obrigatoriedade da sua participação no processo entre autarquias e os sindicatos representantes dos trabalhadores, desrespeitando a autonomia constitucional do poder local. Tudo isto para concretizar o modelo de baixos salários, de trabalho sem direitos e sem tempo para a vida familiar.
A solução para este problema foi apresentada, aqui, na semana passada, com o projeto de lei do PCP, que visava a consagração das 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores — sublinho, para todos os trabalhadores!
O projeto de lei do PCP foi chumbado, com os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do Partido Socialista, três partidos que assim tornaram clara a sua opção de classe em prejuízo dos trabalhadores.
Da nossa parte, reafirmamos aos trabalhadores portugueses que podem continuar a contar com o PCP e, com a sua força e a sua luta, este Governo e a sua política de direita hão de acabar por ser derrotados.