(petição n.º 283/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos começar por saudar os peticionários aqui presentes, da Frente Comum, e o facto de terem recolhido 11 866 assinaturas, o que obriga à discussão desta petição na Assembleia da República sobre um tema da mais profunda justiça.
A petição versa contra as 40 horas, o não aumento do horário de trabalho, que é uma questão fundamental para os trabalhadores.
Quero aqui destacar alguns argumentos que foram aduzidos pela petição. Referem, e muito bem, que o limite máximo da jornada de trabalho no setor privado é de 40 horas, enquanto, na Administração Pública, é imposto um limite mínimo de 40 horas. Há muitas áreas do setor privado onde se trabalha abaixo dessas 40 horas, por contratação coletiva de trabalho; na Administração Pública, esse é o limite mínimo.
Mas, respondendo também à questão colocada pelo Sr. Deputado do PSD, referem o seguinte: «Por outro lado, Portugal é um dos países da União Europeia com uma das maiores jornadas de trabalho. E um estudo da DGAEP admite-o expressamente, pois refere que, no emprego total,…» — Administração Pública e setor privado — «… o número médio de horas trabalhadas por semana em Portugal era de 39,1 horas, enquanto a média da União Europeia não ultrapassava as 37,4 horas — na Alemanha ficava-se pelas 35,6 horas». Portanto, fica provado que, em Portugal, trabalha-se, em média, bem mais do que a média na União Europeia.
Mas referem ainda o problema da conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional. Porém, o PSD e o CDS-PP, pura e simplesmente, abandonaram este argumento, porque aqui já não há a questão da conciliação da vida pessoal com a vida profissional.
Queria aqui destacar o seguinte aspeto: a redução do horário de trabalho é uma questão central da vida dos trabalhadores.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP podem chamar-lhe progresso, reforma, seja o que for, a verdade é que a primeira jornada de luta pela redução do horário de trabalho sucedeu em 1886: o primeiro 1.º de Maio! Aí se deram os primeiros passos para as 8 horas de trabalho por dia.
Depois, em 1919, foi consagrada legalmente a jornada das 8 horas de trabalho por dia, em várias áreas do setor comercial e do setor industrial. E a luta dos trabalhadores levou a sucessivas reduções do horário de trabalho.
Bom, o que é aqui proposto? É andarmos para trás! O que o PSD e o CDS-PP propõem não é progresso, não é desenvolvimento, é andarmos para trás, é retrocesso atrás de retrocesso.
Na Administração Pública, conquistaram-se as 35 horas, não por dádiva, mas pela luta dos trabalhadores e como contrapartida pelas suas condições de trabalho.
A evolução, o progresso tecnológico obrigam ao desenvolvimento, à redução da jornada de trabalho e ao alargamento das 35 horas a todos os trabalhadores, como o PCP propôs.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O primeiro registo é o de que a evolução em toda a Europa, relativamente ao horário de trabalho, vai no sentido da sua redução. O que o PSD faz é um retrocesso, é andar para trás.
Em segundo lugar, o bloqueio dos ACEEP (Acordo coletivo de entidade empregadora pública) pelo Governo é um claro desrespeito pela contratação coletiva. E quer falar da Constituição? É uma violação da Constituição por parte deste Governo.
Os Srs. Deputados da maioria podem achar-se os donos do futuro, mas quero lembrar duas coisas.
Em primeiro lugar, ainda a lei não estava em vigor e já os trabalhadores estavam em luta; mesmo hoje, esta lei que os Srs. Deputados dizem que é o futuro do nosso País não é aplicada em muitos sítios.
Por fim, relembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, mesmo durante o fascismo, em que os trabalhadores viviam em condições muito precárias, os trabalhadores lutaram e reduziram o horário de trabalho.
Esse vai ser o futuro do nosso País!