Assembleia da República

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PCP apresenta projecto para consagrar direitos aos profissionais das Forças e Serviços de Segurança

Na apresentação do projecto de lei do PCP que propõe consagrar direitos aos profissionais das Forças e Serviços de Segurança no âmbito da saúde e segurança no trabalho. Jorge Machado na sua intervenção afirmou que "é hora de passar das palavras aos actos. Passar das manifestações de apreço e consideração que, todos temos, pelos profissionais das Forças e Serviços de Segurança, para dar as condições de segurança e saúde adequadas para que estes profissionais possam desempenhar as suas funções".

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«Assegurar o controlo público da banca, resgatar a soberania monetária do país libertando-o da submissão ao Euro»

No debate realizado hoje na Assembleia da República sobre a supervisão bancária, Miguel Tiago afirmou na sua intervenção que "a conjugação da privatização da Banca com a entrega da soberania monetária e financeira à União Europeia significou a dependência quase integral da banca, ao mesmo tempo que entregavam o negócio bancário a grandes grupos, e que expunham a actividade bancária a uma cada vez maior volatilidade e à especulação financeira, tentavam tranquilizar os portugueses com o embuste da supervisão".

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«A luta emancipadora das mulheres é inseparável da luta por uma sociedade mais justa e avançada»

«A luta emancipadora das mulheres é inseparável da luta por uma sociedade mais justa e avançada»

No Dia Internacional da Mulher, o PCP apresentou duas iniciativas na Assembleia da República um projecto lei que propõe o reforço da protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e um projecto de resolução que propõe medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "esta é uma luta feita por mulheres e homens que não desistem de lutar pela sua dignidade, porque a luta emancipadora das mulheres é inseparável da luta por uma sociedade mais justa e avançada".

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«Podem lançar livros brancos, não será assim que se resolverão os problemas dos povos»

No debate preparatório do Conselho Europeu que se realizou na Assembleia da República, João Oliveira afirmou que "perante as enormíssimas e crescentes contradições que a União Europeia carrega no seu bojo, e que é cada vez mais difícil esconder, o projecto de conclusões do Concelho apresenta a velha insistência nas mesmas receitas de sempre, cada vez mais em rota de colisão com as necessidades do nosso País e os direitos do nosso Povo e que rejeitamos."

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«Um crescimento económico sustentável exige uma ruptura com o poder do capital monopolista»

«Um crescimento económico sustentável exige uma ruptura com o poder do capital monopolista»

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Antes de me referir ao tema em debate neste debate quinzenal, gostaria de saudar as mulheres portuguesas neste dia de comemoração mundial e aproveitar a oportunidade para reafirmar a nossa preocupação quanto à situação da mulher portuguesa, isto é, em relação aos baixos salários, à precariedade, à desregulação dos horários, às discriminações e à violência de que são vítimas no trabalho ou na sociedade, nomeadamente na maternidade, e os seus problemas sempre por resolver. Isto apesar dos avanços alcançados com a Revolução de Abril.

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«Foi o anterior governo que permitiu aumentos de 150% nos salários da administração da ANAC»

Sr. Presidente e Srs. Deputados,

Vou ignorar as provocações de baixo nível do CDS e concentrar-me nos factos deste processo.

O PCP, desde o início, denunciou esta situação escandalosa que se tem verificado relativamente aos vencimentos dos administradores das entidades reguladoras.

Desde o início deste processo legislativo que o PCP manifestou abertura e disponibilidade para viabilizar todas as soluções que permitissem limitar os valores praticados nesses vencimentos.

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PCP propõe ratificação da convenção da ONU sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou já, em 1990, uma Convenção Internacional sobre proteção dos trabalhadores migrantes e das suas famílias.

A Convenção Internacional entrou em vigor em 2003, quando se concluiu o necessário número de ratificações de Estados para a sua entrada em vigor.

Esta Convenção é particularmente importante, foi trabalhada, durante muitos anos, com a participação ativa do Estado português na sua elaboração e está em consonância com outros instrumentos de direito internacional, designadamente no âmbito da OIT.

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PCP propõe medidas de apoio social a mães e pais estudantes

Na apresentação do projecto de lei que propõe medidas de apoio social a mães e pais estudantes, Diana Ferreira afirmou na sua intervenção que "importa estudar a necessidade de alargar medidas de apoio social que garantam que as mães e pais adolescentes e/ou estudantes não abandonam os estudos devido às suas condições económicas e sociais, para que cumpram o ensino obrigatório e para que prossigam os seus estudos para níveis superiores, se assim o pretenderem".

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PCP propõe a construção de nova escola EB2/3 no Alto do Lumiar

Na apresentação do projecto de resolução do PCP que propõe ao governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB2/3 do Alto do Lumiar, Ana Mesquita afirmou que "o estado de degradação da escola sede do Agrupamento reflecte o desinvestimento material e humano a que esta comunidade tem sido sujeita e que não pode continuar. O actual governo tem de romper com esse caminho e tem de promover o investimento necessário para dar resposta a estas carências graves e urgentes das escolas".

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«Não podemos ficar 50 anos sem as receitas aeroportuárias e no final ficar sem o novo aeroporto»

«Não podemos ficar 50 anos sem as receitas aeroportuárias e no final ficar sem o novo aeroporto»

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Bruno Dias afirmou que "A construção faseada no Novo Aeroporto, no Campo de Tiro de Alcochete, cujos terrenos são inteiramente públicos e permitem expansão, é a opção que corresponde a uma visão estratégica para o desenvolvimento integrado da economia e do território. Mas sabemos que é a que colide com os interesses da multinacional Vinci, apenas interessada em maximizar durante 50 anos as suas receitas com o menor custo possível".