Projectos de Resolução

Propõe medidas para correcção dos resultados do concurso de apoios às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respectivo modelo de apoio

Exposição de motivos

A criação artística livre é condição maior para a livre fruição cultural e artística. Assim o reconhece a Constituição da República Portuguesa ao estabelecer, no n.º 3 do artigo 73.º, a responsabilidade do Estado para a promoção da “democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural.”

Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo

A Escola Básica de Vallis Longus é escola sede e uma das nove escolas do Agrupamento de Escolas de Vallis Longus, situada no concelho de Valongo.

Esta escola, com mais de 30 anos, nunca foi alvo de nenhuma intervenção de fundo, pelo que o estado de degradação de todo o espaço reflete bem a ausência de obras necessárias.

Este estado de degradação do edificado escolar traz prejuízos para os estudantes e para os profissionais deste estabelecimento de ensino.

Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios

Os fatídicos acontecimento do Verão de 2017, com os incêndios que destruíram mais de meio milhão de hectares de florestas e matos, afetando com elevado grau de gravidade milhares de habitações, centenas de empresas, milhares de explorações agrícolas, levando mesmo à morte de mais de uma centena de pessoas, particularmente nas regiões do Norte e Centro do país, e com impactos nos planos social, económico e ambiental ainda difíceis de quantificar, despertaram o sentimento nacional de que é necessário travar o abandono do interior e do mundo rural.

Pela integração da EMEF na CP – defender o futuro da empresa e do sector ferroviário

A EMEF desempenha um papel estratégico no sector ferroviário. Atualmente assegura a manutenção e reparação da frota da CP. Assegura ainda esse serviço à frota da Metro do Porto e à frota da Medway. Esta empresa é hoje o último polo a partir do qual é possível reconstruir a capacidade produtiva nacional de material circulante ferroviário, tendo herdado as instalações da antiga Sorefame e possuindo outras oficinas com capacidade produtiva, como o Parque Oficinal do Centro no Entroncamento, onde ainda recentemente se produziam vagões de mercadorias.

Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino superior

O subfinanciamento no ensino superior, opção de sucessivos Governos, que levou a uma gritante precariedade laboral e na instabilidade para os trabalhadores docentes e não docentes, que suprirem as necessidades permanentes no ensino superior durante décadas, através de diversas modalidades de trabalho com vínculo precário.

A estabilidade dos trabalhadores, docentes e não docentes, é uma condição fundamental para a estabilidade do próprio ensino superior, sem a qual não pode haver qualidade do ensino e um ensino superior verdadeiramente democrático.

Para uma nova política de proteção civil

O modelo conceptual e jurídico do Sistema de Proteção Civil em vigor foi consagrado em 2006 e 2007, na sequência dos incêndios florestais ocorridos no país em 2003 e 2005.

Ao longo dos 10 anos de vigência do modelo este nunca foi globalmente avaliado. Neste período foram-se fazendo ajustamentos regulamentares, sem que deles tivesse resultado qualquer aprofundamento de substância, apesar de muitos terem identificado, em tempo útil, diversas vulnerabilidades tanto no ponto de vista estrutural como operacional.

Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio

Os incêndios florestais ocorridos em 2017, nomeadamente entre junho e outubro, causaram a devastação que é conhecida e ficarão registados como uma das grandes catástrofes com que o país se confrontou.

A dimensão da tragédia que assolou diversos concelhos, nomeadamente no que respeita às avultadas perdas materiais no setor agrícola e florestal e a perda de vidas humanas exigiram a tomada célere e determinada de medidas.

Por um Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário

O resultado da política de direita na ferrovia nacional está à vista na degradação hoje patente neste sector, consequência da subordinação aos ditames das grandes potências e das multinacionais europeias. A situação que se verifica é de pulverização do sector ferroviário nacional, numa crescente dependência das multinacionais, já consumada no transporte de mercadorias.

Recomenda ao Governo medidas de reforço de meios para o Centro Hospitalar do Tâmega e do Sousa

O Centro hospitalar do Tâmega e Sousa é constituído por duas Unidades Hospitalares: a Unidade Hospitalar Padre Américo (Sede do Centro Hospitalar), em Penafiel, e a Unidade Hospitalar de Amarante.

Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos mais adequados, incluindo o farmacológico

A Atrofia Muscular Espinhal é, segundo a literatura consultada, uma doença rara. Trata-se de uma doença neuromuscular específica caracterizada pela degeneração dos neurónios motores medulares, condicionando atrofia e fraqueza muscular progressivas. É determinada pela alteração do gene Survival Motor Neuron-1 (SMN1), localizado no braço longo do cromossoma cinco. Existem vários subtipos da doença (I, II e III). A Atrofia Muscular Espinhal repercute-se a nível de vários órgãos e sistemas, envolvendo frequentemente os sistemas respiratório, osteoarticular e gastrintestinal.