Projectos de Resolução

Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes)

14 Março 2018

A Escola Básica e Secundária de Rebordosa é uma das 7 escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Vilela, no concelho de Paredes.

Esta escola, com mais de 30 anos, nunca foi intervencionada e o seu estado de degradação tem-se acentuado significativamente.

Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência

9 Março 2018

O processo de valorização das reformas dos trabalhadores com longas carreiras contributivas iniciou-se com atraso, tendo a solução avançada pelo Governo ficado muito aquém da proposta do PCP de garantir o direito à reforma sem penalizações para todos os trabalhadores com 40 e mais anos de descontos. O primeiro passo que foi dado possibilitou a abertura de uma perspetiva de se encontrar uma solução mais abrangente a breve trecho, assinalando-se duas outras fases de alterações ao regime de pensões antecipadas.

Recomenda ao Governo adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca)

9 Março 2018

Recomenda ao Governo que no âmbito do "Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços" adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca)

Recomenda ao Governo que seja prestada informação detalhada aos reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões e reformas

9 Março 2018

O direito à Segurança Social e à proteção social são direitos de todos os cidadãos previstos na Constituição da República Portuguesa, como é um direito de todos o acesso à informação, reforçado, no caso dos reformados e pensionistas, pelo que é determinado na o artigo 22.º da Lei de Bases da Segurança Social que determina que “O princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado.”

Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve

8 Março 2018

Existem atualmente no Algarve três estabelecimentos prisionais, em Faro, Olhão e Silves, todos eles masculinos, com lotação de 103, 50 e 58 reclusos, respetivamente.

Delegações do PCP, integrando deputados da Assembleia da República e do Parlamento Europeu, visitaram recentemente estes estabelecimentos prisionais, inteirando-se in loco das condições de detenção dos reclusos e de trabalho dos guardas prisionais e recolhendo elementos adicionais de reflexão sobre a necessidade de requalificação e modernização das infraestruturas do sistema prisional na região algarvia.

Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes

2 Março 2018

I
Atual modelo de financiamento do ensino profissional

A Constituição da República Portuguesa (CRP) e a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) consagram a Escola Pública como um instrumento de emancipação individual e coletiva, com um papel determinante na vida de cada cidadão e no desenvolvimento do país. Contudo, sucessivos governos, optando por uma política de direita, têm desvalorizado a Escola Pública e desmantelado o seu papel emancipador.

Recomenda a valorização, estudo, salvaguarda e divulgação do conjunto arqueológico das ruínas romanas de Ammaia, em Marvão

2 Março 2018

O conjunto arqueológico das ruínas romanas de Ammaia, junto a Marvão, encontra-se classificado como Monumento Nacional desde 1949. Apesar disso, o Estado, por via da Administração Central, nunca realizou qualquer trabalho de estudo ou musealização, nem exerceu o direito de preferência sobre os terrenos onde se situam as ruínas. Com vista à salvaguarda do património de Ammaia, surge em 1997 uma Fundação de direito privado constituída por entidades públicas, como a Universidade de Évora e a Câmara Municipal de Marvão, e privados.

Pelo Reforço dos Cuidados de Saúde Primários de Proximidade às Populações

23 Fevereiro 2018

O Serviço Nacional de Saúde possibilitou a cobertura generalizada do território nacional de Cuidados de Saúde Primários.

Os Cuidados de Saúde Primários significam, em Portugal, a primeira forma de contacto dos cidadãos com o Serviço Nacional de Saúde, sendo entendidos como o primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde.

Contratação e integração dos Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia

22 Fevereiro 2018

O contrato de trabalho deveria ser a regra vigente para todos os gestores e comunicadores de ciência, uma vez que suprem necessidades permanentes das Instituições de Ensino Superior e do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN). No entanto, a realidade está longe de refletir esta justa reivindicação.

Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira

21 Fevereiro 2018

Em cumprimento do princípio da solidariedade consagrado na Constituição da República Portuguesa e no reconhecimento dos poderes autonómicos previstos no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira quanto à administração dos bens do domínio público e do domínio privado do Estado existentes no território regional, tem sido considerado mais adequado proceder à transferência de titularidade dos imóveis propriedade do Estado localizados na Região Autónoma e que se encontram desafetos, não utilizados ou abandonados.