Exposição de Motivos
O aumento do preço dos combustíveis verificado nos últimos meses tem impactos profundamente negativos para a vida dos portugueses e a atividade das micro, pequenas e médias empresas.
Há razões de fundo para que em Portugal se paguem dos mais altos preços pelos combustíveis da União Europeia: a privatização da GALP por governos PS, PSD, CDS; a liberalização dos preços dos combustíveis por um governo PSD/CDS - com o apoio do PS; a cartelização dos preços pelas petrolíferas, assegurando-lhes vultuosos lucros; a ausência de uma política liberta dos interesses dos monopólios que tenha como objetivo assegurar a soberania e a segurança energética do País.
Na verdade, a disponibilidade, a segurança do aprovisionamento e o preço da energia, neste caso dos combustíveis, constituem variáveis estratégicas incontornáveis para o País. Portugal está, desde a privatização da GALP e da liberalização dos preços, privado de importantes instrumentos de intervenção económica e de defesa da soberania nacional.
O PCP considera que a atual situação requer a adoção de medidas imediatas, sem prejuízo da necessidade de tomar opções estratégicas, que garantam a diminuição estrutural dos preços e da dependência do País face a alterações bruscas ou mesmo incontroláveis no plano internacional.
Neste quadro, assume redobrada urgência o cumprimento da Resolução da AR 240/2016, que surgiu da iniciativa do PCP, que aponta para «uma auditoria global e independente ao mercado dos combustíveis»; a difusão do uso de combustíveis alternativos, com a instalação de uma rede nacional de gás natural comprimido, o reforço da rede de GPL e a criação de condições para o uso de gás natural liquefeito em transportes rodoviários pesados; a criação de um sistema de preços de combustíveis regulados, estabelecendo um mecanismo de preços máximos, tendo como referência os preços médios antes de impostos da Zona Euro.
Resolução essa que, caso tivesse sido desde logo aplicada, teria certamente evitado alguns dos problemas que se estão a verificar no tecido económico e na vida do povo português.
O PCP considera que é necessário e possível reduzir no imediato o preço dos combustíveis. Desde logo pondo fim à dupla tributação do IVA que incide sobre o gasóleo e a gasolina, mas também exigindo do Governo a não aplicação do chamado adicional ao ISP, assegurando a neutralidade fiscal com que o governo se comprometeu.
Face à evolução do preço do petróleo no mercado internacional e à consequente arrecadação de mais receita fiscal por via do IVA, torna-se necessário exigir o cumprimento por parte do Governo do compromisso assumido por este, aquando da introdução do adicional ao ISP em 2016.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo:
A imediata redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, adequando-o à estimativa de receita adicional de IVA resultante da subida do preço do barril de petróleo, assim como a ponderação das medidas necessárias à sua adequação face às perspetivas de evolução do mercado de combustíveis.
