Projectos de Resolução

Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza

O ano de 202 tem-se revelado um ano duro para os trabalhadores da vigilância, que têm sido confrontados com assinaturas de novos contratos, sofrendo atropelos nos seus direitos (como a antiguidade) e mesmo ameaças de perda de postos de trabalho.

Recomenda ao Governo a criação da Carreira de Agente Único de Transportes Colectivos

I

A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, por PS, PSD e CDS, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda e estratégica desvalorização das carreiras dos trabalhadores.

Recomenda ao Governo a adopção de medidas transversais e integradas de apoio e incentivo à natalidade

São várias as preocupações na sociedade portuguesa quanto à evolução demográfica. Nos últimos anos tem-se acentuado o envelhecimento da população, devido ao aumento da esperança média de vida e à redução da natalidade. Ao mesmo tempo constata-se também uma redução da população residente no país, devido ao efeito acumulado da redução da natalidade e do saldo migratório negativo, resultante do aumento da emigração e da saída de imigrantes.

Pela urgente conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125

Em Abril de 2009, a empresa Estradas de Portugal atribuiu através de um concurso público internacional a subconcessão Algarve Litoral à empresa Rotas do Algarve Litoral, em regime de parceria público-privada.

Pela salvaguarda do património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa)

A Casa da Pesca, situada na Quinta dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, é um monumento nacional do século XVIII, com elevado valor patrimonial.
Este conjunto, que é propriedade da Estação Agronómica Nacional (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, Ministério da Agricultura) encontra-se ao abandono, em elevado estado de ruína, com partes do património já em estado de irrecuperabilidade.

Pela melhoria do transporte ferroviário no Distrito de Braga e a concretização da ligação directa Braga/Guimarães

O transporte ferroviário é a espinha dorsal de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelas suas características estruturantes para o sistema, quer pelo lugar estratégico que ocupa na vida económica do País, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, com enormes benefícios para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.

Pela célere construção do novo Hospital de Lagos

O Hospital da Misericórdia de Lagos, criado no século XV, foi nacionalizado em 1974 e integrado, posteriormente, no Serviço Nacional de Saúde. Após a nacionalização o Hospital Concelhio de Lagos – como passou então a ser denominado – viu melhoradas significativamente as suas condições de funcionamento, nomeadamente ao nível do bloco operatório e do internamento, tendo sido ainda dotado de um serviço de urgências e de uma maternidade.

Em defesa do Serviço Público Postal, pela recuperação do controlo público dos CTT – Correios de Portugal, S.A.

Exposição de motivos

Os debates na Assembleia da República acerca dos Correios e da gestão pública ou privada dos CTT são recorrentes. A razão por que uma e outra vez o tema dos serviços postais e da empresa CTT regressa ao plenário da Assembleia da República é simplesmente porque, para cada vez mais portugueses, se tornam evidentes e gravosas as consequências da privatização da empresa, concretizada pelo Governo PSD/CDS.

Recomenda ao Governo o Desenvolvimento de um Plano de Intervenção em Barras e Portos

De acordo com o fixado no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de Fevereiro, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) tem a atribuição de assegurar a realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade dos portos na área de jurisdição da DOCAPESCA.