Projectos de Resolução

Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares

6 Novembro 2019

Exposição de motivos

Para o PCP defender e valorizar a agricultura familiar é fundamental já que esta assume uma importância estratégica para a produção nacional, para a qualidade e para a soberania alimentar, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural, para a coesão económica e social em vastas regiões.

Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura

6 Novembro 2019

Exposição de motivos

A pequena pesca artesanal e costeira, bem como a pequena aquicultura recorre muitas vezes à utilização de gasolina ou de gás de petróleo liquefeito (GPL) como combustível, em detrimento do gasóleo, devido às caraterísticas específicas da tipologia de embarcações e equipamentos utilizados no exercício da atividade.

Aumento do Salário Mínimo Nacional

30 Outubro 2019

A evolução da distribuição da riqueza no nosso país é reveladora de uma profunda injustiça social: atualmente cerca de 56% da riqueza total está nas mãos de 1% da população portuguesa, sendo que a fortuna que é acumulada pelos 50 mais ricos em Portugal equivale a 12% do PIB.

Eliminação das portagens na A28, A41, A42 e A29

29 Outubro 2019

A introdução de portagens nas ex-SCUT, em 2010, designadamente nas do Norte Litoral, A 28, Grande Porto, A 41 e A42 e Costa da Prata, A29, constituiu um rude golpe no tecido económico e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes.

Eliminação das portagens na A25

29 Outubro 2019

A introdução de portagens nas chamadas SCUT, para além de não resolver nenhum problema de ordem financeira, constituiu uma tremenda injustiça para as populações afetadas.

Eliminação das portagens na A23

29 Outubro 2019

A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes. Ao introduzir portagens nestas vias contraria o objetivo ao qual obedeceu a sua construção e constitui mais um elemento de discriminação e negativo para o interior.

Eliminação das portagens na A24

29 Outubro 2019

A introdução de portagens nas chamadas SCUT, para além de não resolver nenhum problema de ordem financeira, constituiu uma tremenda injustiça para as populações afetadas.

Na verdade, a introdução de portagens na A24 que liga Viseu a Chaves, com ligação à fronteira com Espanha teve graves consequências para as populações, que viram o seu poder de compra diminuído, assim como para o tecido económico, já fortemente penalizado pelos custos da interioridade, e que viu a sua atratividade e competitividade reduzidas.

Pela abolição das portagens na Via do Infante

29 Outubro 2019

É uma evidência incontornável que a introdução de portagens na Via do Infante, há quase sete anos, foi uma medida profundamente lesiva dos interesses do Algarve, com repercussões muito negativas na mobilidade dos cidadãos e na atividade económica da região, contribuindo para o aumento das dificuldades sentidas pelas empresas, para a destruição de emprego e para o agravamento da sinistralidade rodoviária.

Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da Escola Pública

25 Outubro 2019

Por diversas vezes, o PCP tem referido que é necessário proceder ao reforço geral dos trabalhadores na Escola Pública, que carece efetivamente de uma política alternativa com investimento, mais pessoal e melhores condições.

Esta não é uma questão menor quando se fala da valorização da Escola Pública. Todos os seus trabalhadores, nas várias funções que desempenham, contribuem de forma decisiva para uma Escola Pública de qualidade e para o futuro de milhares de crianças e jovens que a frequentam em cada ano letivo.

Propõe medidas para garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças até aos 3 anos

25 Outubro 2019

1. O PCP defende que as crianças e as famílias em Portugal carecem urgentemente da criação duma rede pública de creches, ou soluções equiparadas, que deve cobrir todo o território nacional. Independentemente do espaço próprio das organizações e estruturas sociais no presente e no futuro, no imediato e até à concretização da resposta pública, o PCP considera que devem ser adotadas soluções transitórias utilizando as diversas possibilidades existentes que garantam, a partir de 2020, a gratuitidade de frequência das crianças dos 0 aos 3 anos.