Projectos de Resolução

Recomenda a manutenção da incorporação das obras da Coleção Rainer Daehnhardt no Museu Nacional dos Coches

4 Março 2020

O Governo está a desenvolver diligências no sentido de ceder à Vila Galé Internacional, S.A. as obras de arte pertencentes à Coleção Rainer Daehnhardt, por esta requeridas, com exceção de treze obras de arte cujo interesse a Companhia das Lezírias, S. A. também já manifestou.

O argumento é a existência de um contrato, no âmbito do programa REVIVE, celebrado entre o Estado e a empresa Vila Galé para concessão da exploração de um conjunto de imóveis na Coudelaria de Alter, em Alter do Chão.

Pela célere construção do novo Hospital de Lagos

3 Março 2020

Exposição de Motivos

O Hospital da Misericórdia de Lagos, criado no século XV, foi nacionalizado em 1974 e integrado, posteriormente, no Serviço Nacional de Saúde. Após a nacionalização o Hospital Concelhio de Lagos – como passou então a ser denominado – viu melhoradas significativamente as suas condições de funcionamento, nomeadamente ao nível do bloco operatório e do internamento, tendo sido ainda dotado de um serviço de urgências e de uma maternidade.

Recomenda ao Governo que adopte medidas para garantir a sustentabilidade económica e financeira das farmácias comunitárias

3 Março 2020

Exposição de Motivos

As farmácias comunitárias desempenham funções de verdadeiro serviço público na área da saúde. Garantem um serviço de proximidade, de estreita relação com os utentes e as comunidades locais, de apoio e aconselhamento. Em muitas farmácias, sobretudo nas pequenas localidades e nas farmácias de bairro, criou-se uma relação de confiança entre o farmacêutico e o utente, que deve ser valorizada.

Recomenda ao Governo a contratação de Intérpretes de Língua Gestual para os serviços público

3 Março 2020

Exposição de Motivos

A língua gestual constitui mais um instrumento para a integração das pessoas surdas, sendo um veículo de expressão e comunicação para aqueles que a utilizam.

Recomenda ao Governo medidas urgentes e especificas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no Perímetro de Rega do Mira

27 Fevereiro 2020

Exposição de motivos

Todo o Alentejo e o Litoral Alentejano em particular, é hoje uma das regiões do País muito carenciada, depauperada e despovoada do ponto de vista humano em resultado de uma política contínua e continuada de ausência de investimento público que responda às necessidades de desenvolvimento económico e social da região.

Recomenda ao Governo a não autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP

19 Fevereiro 2020

Exposição de motivos

I.

Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos

12 Fevereiro 2020

A prestação de cuidados paliativos (CP) é necessária em todos os contextos assistenciais, quer seja comunitário, hospitalares ou mesmo a nível dos cuidados continuados. As crescentes necessidades de CP resultam, não só do acelerado envelhecimento da população, como também do aumento de doenças como o cancro e outras doenças transmissíveis e não transmissíveis.

Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza

12 Fevereiro 2020

O ano de 202 tem-se revelado um ano duro para os trabalhadores da vigilância, que têm sido confrontados com assinaturas de novos contratos, sofrendo atropelos nos seus direitos (como a antiguidade) e mesmo ameaças de perda de postos de trabalho.

Recomenda ao Governo a criação da Carreira de Agente Único de Transportes Colectivos

12 Fevereiro 2020

I

A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, por PS, PSD e CDS, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda e estratégica desvalorização das carreiras dos trabalhadores.

Recomenda ao Governo a adopção de medidas transversais e integradas de apoio e incentivo à natalidade

12 Fevereiro 2020

São várias as preocupações na sociedade portuguesa quanto à evolução demográfica. Nos últimos anos tem-se acentuado o envelhecimento da população, devido ao aumento da esperança média de vida e à redução da natalidade. Ao mesmo tempo constata-se também uma redução da população residente no país, devido ao efeito acumulado da redução da natalidade e do saldo migratório negativo, resultante do aumento da emigração e da saída de imigrantes.