Projectos de Lei

Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos
10 Abril 2015
Exposição de Motivos

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
10 Abril 2015
I
A atual situação económica e social das famílias portuguesas, marcada pelo desemprego, por baixos salários, pelo aumento da pobreza, pela perda do poder de compra, confronta-as com gravíssimas dificuldades económicas e sociais, que transformam o início de cada ano letivo num pesadelo para a esmagadora maioria de pais e estudantes, considerando os custos que suportam com a Educação.

Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal
10 Abril 2015
Preâmbulo
Um dos traços mais negativos da evolução social e laboral portuguesa, a par do desemprego é a crescente precarização das relações laborais.

Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade
10 Abril 2015
I
«Hoje ter filhos não é um direito; é um privilégio», conclui o Inquérito à Fecundidade de 2013. Hoje no nosso país, constituir família e ter o número de filhos que se deseja não é para quem quer, é para quem pode.

Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens
10 Abril 2015
O Sistema Público de Segurança Social deve assumir o seu papel no assegurar da proteção social da maternidade e paternidade e na defesa dos direitos das crianças e jovens.
Um papel particularmente relevante num contexto marcado pelo agravamento das condições de vida e de pobreza que afeta crianças e jovens do nosso País que constitui uma afronta à democracia e aos valores de Abril.

Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de IMI e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários
2 Abril 2015
1. O processo de reavaliação geral dos imóveis no âmbito do Código do IMI teve como consequência um agravamento considerável do imposto a pagar para muitos dos seus proprietários.

Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível
27 Março 2015
Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
Exposição de Motivos

Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais
27 Março 2015
Entre os bancos e os respetivos clientes há uma forte assimetria de poder negocial na contratação de créditos e de produtos de poupança, resultante da natureza e do crescente poder que, fruto da política que tem sido conduzida, o setor financeiro assume na vida económica e social do país.

Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais
27 Março 2015
Entre os bancos e os respetivos clientes há uma forte assimetria de poder negocial na contratação de créditos e de produtos de poupança, resultante da natureza e do crescente poder que, fruto da política que tem sido conduzida, o setor financeiro assume na vida económica e social do país.
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