Projectos de Lei

Criação da Freguesia de Barão de São João, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro

20 Maio 2015

I – Nota introdutória

No processo da chamada reorganização administrativa territorial autárquica de 2013, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento rural, a Freguesia de Barão de São João foi extinta, conjuntamente com a Freguesia de Bensafrim, tendo dado lugar a uma nova Freguesia denominada União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João.

Criação da Freguesia de Bensafrim, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro

20 Maio 2015

1. Nota introdutória

Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

13 Maio 2015

Exposição de motivos

A Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, remete para portaria ministerial o respetivo prazo de validade.

Primeira alteração à Lei nº 9/2008, de 19 de fevereiro - Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto

8 Maio 2015

Exposição de Motivos

O regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima foi aprovado em 1998, através da Lei n.º 53/98, de 18 de agosto. Esse diploma, que aproximou o regime de exercício de direitos destes profissionais ao que havia sido aprovado oito anos antes para a PSP, representou um progresso assinalável, apesar das limitações que o PCP na altura salientou.

Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira

30 Abril 2015

Com a aprovação do Decreto-Lei n.º83-A/2014, de 23 de maio, que alterou o “regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário” o Governo legalizou o recurso ilegal à precariedade, ao concluir que a “identificação das necessidades permanentes” é definida “quando no final de cinco anos letivos, o docente que se encontrou em situação contratual em horário anual com

Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais

22 Abril 2015

A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela Organização das Nações Unidas a 20 de setembro de 1959, e passados 20 anos foi celebrado o Ano Internacional da Criança.

Primeira alteração à Lei nº 21/2014, de 16 de abril que "Aprova a Lei da Investigação Clínica"

17 Abril 2015

Exposição de Motivos

Na abordagem das matérias associadas à investigação clínica, importa ter em conta três considerações prévias que nunca poderão ser ignoradas e desrespeitadas:

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

17 Abril 2015

Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

(Exposição de motivos)

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença

14 Abril 2015

O PCP tomou a iniciativa de reapresentar a sua proposta relativa ao arbitramento das indemnizações por morte ou doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio dado que o problema destes trabalhadores se mantém e agrava devido às opções políticas de PS, PSD e CDS que, por diversas vezes, optaram por rejeitar a iniciativa do PCP e, assim, continuam a votar estes trabalhadores e

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, ...

10 Abril 2015

...procedendo à 68.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 2.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas

Exposição de Motivos