Exposição de motivos

Sucessivos Governos abdicaram de defender e valorizar a produção nacional de medicamentos. A política de direita colocou o país numa situação de dependência da indústria farmacêutica nas condições de disponibilização dos medicamentos aos utentes, devido à sua hegemonia no sector. Além dos aspetos relacionados com a fabricação e o fornecimento, a indústria farmacêutica domina também na investigação e na inovação na área dos medicamentos.

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Durante uma década e meia, as guerras coloniais fizeram a Portugal perder mais de dez mil dos seus jovens, atirados para uma guerra injusta em cumprimento do Serviço Militar Obrigatório. Muitos milhares desses jovens regressaram com graves sequelas que ainda hoje são uma penosa constante na vida dos ainda vivos e das suas famílias.

(Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)

Exposição de motivos

I

O Orçamento do Estado para 2018 reconheceu o descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da administração pública pondo assim fim a mais de 9 anos em que as mesmas não tiveram qualquer tipo de progressão. Com a sua entrada em vigor, deram-se passos na concretização desse direito, incluindo com a valorização remuneratória, ainda que faseada, dos trabalhadores cuja progressão depende do regime de avaliação em vigor.