Projectos de Lei

Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais

13 Março 2020

Exposição de motivos

O PCP mantém a sua posição de que os partidos políticos devem ser responsáveis pela recolha dos meios financeiros de que necessitam para desenvolver a sua atividade, devendo esse financiamento assentar essencialmente nas contribuições dos seus militantes e apoiantes.

Reforça o subsídio de doença em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático por doença infectocontagiosa

7 Março 2020

(6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)

Exposição de Motivos

Enfrentamos em Portugal o surto epidémico do COVID 19 (“coronavírus”). Já surgiram os primeiros casos de doentes infetados com COVID 19, quer por importação de outros países, quer por transmissão por contacto com doentes.

Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade

3 Março 2020

(12ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)

Exposição de motivos

Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade

3 Março 2020

(12ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, que «regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade» consagrou as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública, aqui se incluindo os serviços e organismos da administração local.

Alargamento da proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais

14 Fevereiro 2020

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais

Exposição de Motivos

O valor das comissões associadas aos serviços bancários não tem parado de aumentar, assumindo valores cada vez mais expressivos.

Alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

14 Fevereiro 2020

Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

Exposição de motivos

A titularidade de uma conta bancária à ordem e de um cartão de débito para a sua movimentação constitui, hoje, uma necessidade para a esmagadora maioria dos cidadãos.

Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural

14 Fevereiro 2020

Exposição de motivos

Portugal tem vindo a assistir, ao longo de décadas, ao abandono do interior e do mundo rural, vítima do constante e deliberado desinvestimento e alheamento de sucessivos Governos do PSD, CDS-PP e PS e das políticas por eles praticadas que, em completo desrespeito pelas “gentes” residentes fora dos centros urbanos do litoral, foram suprimindo o acesso aos mais elementares serviços públicos, deixando as populações à sua sorte.

Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador

12 Fevereiro 2020

Exposição de motivos

I

A Lei n.º 11/2014, de 6 de março, aprovada com os votos de PSD e CDS-PP, visava, alegadamente, estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social mas, na verdade, veio desferir um golpe nas fórmulas de cálculo das pensões atribuídas pela CGA, com vista à redução imediata dos seus montantes.

Cria um regime excepcional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos

12 Fevereiro 2020

(Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro)

Exposição de motivos

O Governo PSD/CDS, ancorado na sua opção de ataque e destruição dos serviços públicos, das funções sociais do Estado e de reconfiguração do Estado, impôs um conjunto muito significativo de constrangimentos burocráticos e administrativos que tiveram o seu apogeu na Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

30 Janeiro 2020

Preâmbulo

Uma Escola Pública verdadeiramente democrática só existe com direção e gestão democráticas, assentes na colegialidade, na elegibilidade e na ampla participação. As questões relativas à direção e gestão são fulcrais para a vida das escolas, não só pela dimensão em termos de democracia política, mas também pelo seu reflexo nas relações de trabalho, nas condições de estudo e em todo o ambiente escolar.