Projectos de Lei
Suspende os prazos judiciais e a prática de actos processuais e procedimentais até à cessação da situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
30 Março 2020
Exposição de motivos
Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação
30 Março 2020
No atual quadro, marcado pela situação de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19 e pelas suas consequências no plano económico e social, têm sido tomadas medidas excecionais e temporárias com vista à salvaguarda da estabilidade e das condições de vida da população.
Estabelece medidas excepcionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19
30 Março 2020
Exposição de motivos
O reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da sua capacidade de resposta para tratar os doentes com COVID 19, ao mesmo tempo que tem de assegurar a resposta a outras situações agudas e urgentes revela-se fundamental.
Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar
30 Março 2020
Exposição de motivos
A situação atual que se vive em Portugal e no mundo em resultado do desenvolvimento do surto do novo coronavírus (COVID-19), que levou já a OMS a declarar o estado de pandemia associada à doença provocada pelo novo Sars-Cov-2, coloca desafios nunca sentidos no País.
Estabelece um regime excepcional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos
30 Março 2020
A situação que o país enfrenta, ocasionada pelo surto pandémico de SARS-COV-2, originou uma inesperada e muito significativa desaceleração da economia, com reflexos muito negativos em quase todos os setores de atividade económica.
Entre os fatores de produção mais críticos e estratégicos, pela sua profunda horizontalidade e quase universalidade, estão as diversas formas de energia, designadamente os combustíveis líquidos, pelo que o seu preço constitui nas atuais circunstâncias uma variável de enorme importância.
Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição
25 Março 2020
... procedendo à 15.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Exposição de Motivos
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais
13 Março 2020
Exposição de motivos
O PCP mantém a sua posição de que os partidos políticos devem ser responsáveis pela recolha dos meios financeiros de que necessitam para desenvolver a sua atividade, devendo esse financiamento assentar essencialmente nas contribuições dos seus militantes e apoiantes.
Reforça o subsídio de doença em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático por doença infectocontagiosa
7 Março 2020
(6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
Exposição de Motivos
Enfrentamos em Portugal o surto epidémico do COVID 19 (“coronavírus”). Já surgiram os primeiros casos de doentes infetados com COVID 19, quer por importação de outros países, quer por transmissão por contacto com doentes.
Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade
3 Março 2020
(12ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)
Exposição de motivos
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