Projectos de Lei

Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto

20 Novembro 2019

O Estatuto da Carreira Docente (ECD), previsto no Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e o Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, definem as regras de contratação, ingresso e progressão na carreira docente – o chamado regime de contratação docente.

Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos

20 Novembro 2019

Exposição de Motivos

Garante o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação colectiva

11 Novembro 2019

(16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Exposição de Motivos

A luta pela redução da jornada de trabalho levada a cabo pelo movimento operário atravessou os séculos XIX e XX. Uma luta que há 130 anos através das grandiosas greves e ações de massas em Chicago, esteve na origem do 1.º de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador, onde os trabalhadores alcançaram vitórias com a sua significativa redução, pondo fim a horários brutais.

Gratuitidade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

11 Novembro 2019

Exposição de motivos

O PCP defende a gratuitidade do atestado de incapacidade multiuso. Quando o anterior Governo PSD/CDS impôs o seu pagamento, o PCP denunciou as dificuldades que por essa via estavam a ser criadas a milhares de pessoas com incapacidade ou deficiência.

Garante o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual

11 Novembro 2019

(16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Exposição de Motivos

A luta pela redução da jornada de trabalho levada a cabo pelo movimento operário atravessou os séculos XIX e XX. Uma luta que há 130 anos através das grandiosas greves e ações de massas em Chicago, esteve na origem do 1.º de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador, onde os trabalhadores alcançaram vitórias com a significativa redução dos horários de trabalho, pondo fim a horários brutais.

Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT

11 Novembro 2019

Exposição de motivos

Como o PCP tem reiteradamente afirmado, os Correios são um instrumento insubstituível para a coesão social, económica e territorial do nosso país. Mais do que uma empresa que garanta lucros e dividendos, os Correios devem ser o garante de um serviço público efetivamente ao serviço do país e das populações, ao serviço da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade.

Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários

11 Novembro 2019

Exposição de Motivos

Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento

11 Novembro 2019

Exposição de motivos

As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos governos, e de forma particularmente grave pelo Governo PSD/CDS, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores e que o Governo minoritário do PS manteve.

Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores

8 Novembro 2019

Exposição de Motivos

O dia a dia de milhares e milhares de crianças no nosso país continua a ser marcado pela limitação e negação de direitos, o que é indissociável da limitação, negação e atropelo dos direitos dos pais, especialmente dos pais e mães trabalhadoras.

O cumprimento de direitos fundamentais das crianças é, pois, inseparável da garantia de direitos aos pais.

Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior Público garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos

8 Novembro 2019

Exposição de motivos

Desde a primeira hora, o PCP revelou preocupações quanto ao devido cumprimento das normas orçamentais relativas ao descongelamento das progressões na carreira. A expectativa entre os trabalhadores era muito grande, em virtude da longa espera pelo integral cumprimento dos seus direitos nesta matéria. Assim, o PCP tem acompanhado as reivindicações dos professores do Ensino Superior quanto ao respeito dos seus direitos no que concerne às progressões resultantes da aplicação do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018.