Projectos de Lei

Motociclo histórico
20 Maio 2010
Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico
Preâmbulo

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
14 Maio 2010
Primeira Alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)
Exposição do Motivos

Férias judiciais
30 Abril 2010
Fixa um regime coerente de férias judiciais
(Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
Exposição de motivos
A Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que «aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais» reduziu o período destinado às chamadas férias judiciais, reduzindo-o ao mês de Agosto e a dois curtos períodos correspondentes ao Natal e à Páscoa.

Reforça o regime de protecção das uniões de facto
30 Abril 2010
Exposição de motivos
A consagração de um regime legal de protecção das uniões de facto é uma conquista democrática para a qual o PCP contribuiu decisivamente com a sua intervenção política ao longo dos anos, particularmente através de propostas apresentadas na Assembleia da República desde 1985.

Concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial
29 Abril 2010
Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores

Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo
28 Abril 2010
Exposição de motivos

Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social
23 Abril 2010
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social
(Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social»)
Exposição de motivos

Elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da rede natura 2000
22 Abril 2010
Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da rede natura 2000
Exposição de motivos

Regime de Renda Apoiada
22 Abril 2010
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio)
Exposição de Motivos
O Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava, até então, sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social, sujeitando-o ao regime único de renda apoiada.
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