Projectos de Lei
Altera o Código Contributivo tornando mais justo o regime de contribuições dos trabalhadores independentes
21 Março 2011
Exposição de motivos
Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes»
18 Março 2011
O Governo do PS tem em preparação novas medidas para acentuar a precarização e a perda de direitos. Trata-se de acelerar e intensificar o processo de exploração dos trabalhadores, linha de rumo que o PCP condena e rejeita.
Aumenta a tributação sobre o património imobiliário de luxo
18 Março 2011
(49.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas – IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI)
Aumenta a tributação sobre a aquisição e a detenção de certos bens de luxo
18 Março 2011
(12.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos – ISV – e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC)
1. O PCP continua a pautar a sua intervenção política parlamentar pela apresentação de iniciativas legislativas destinadas a garantir uma distribuição mais justa e equitativa do esforço fiscal que é exigido aos portugueses.
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
17 Março 2011
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que “Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais”
Autoria: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CDS-PP
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Exposição de Motivos
Torna obrigatória para as empresas comercializadoras "de último recurso" de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.
14 Março 2011
Torna obrigatória para as empresas comercializadoras "de último recurso" de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas
Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde
11 Março 2011
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2011, de 6 de Janeiro que, institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro
Exposição de Motivos
Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pescadores
4 Março 2011
Exposição de motivos
Conversão dos falsos “recibos verdes” na administração pública
2 Março 2011
Determina a conversão dos falsos “recibos verdes” na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo
Exposição de Motivos
A precariedade no nosso país é uma dura realidade para milhares de trabalhadores.
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