Projectos de Lei

Constituição de turmas

30 Junho 2010

Constituição de turmas - Número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

24 Junho 2010

Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos

Exposição de Motivos

Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral

24 Junho 2010

Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral
(Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto)

Exposição de Motivos

Regime jurídico das associações de municípios de direito público

24 Junho 2010

Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público
(Revoga a Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto)

Exposição de Motivos

A Constituição da República Portuguesa autoriza expressamente os municípios a «constituir associações e federações para administração de interesses comuns» e permite também que a lei lhes confira «atribuições e competências próprias».

Instalação de novas freguesias

24 Junho 2010

Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias

Exposição de Motivos

Segunda alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista

17 Junho 2010

2ª Alteração à Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista

Financiamento dos partidos

17 Junho 2010

A aprovação em 2003, em vésperas do aniversário da Revolução de Abril, da lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais e da lei dos partidos políticos, constituiu um gravíssimo ataque à liberdade de organização partidária, questão indissociavelmente ligada à liberdade de orientação política e ideológica.

Altera o Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de Associação dos Militares da Guarda Nacional Repúblicana

16 Junho 2010

Altera o Decreto – Lei nº 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei nº 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Preâmbulo

Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos I.P.

4 Junho 2010

Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR
[Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos I.P.]

Exposição de motivos

Código do Processo Civil

4 Junho 2010

Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais
(61.ª Alteração ao Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n. 44 129, de 28 de Dezembro de 1961)