Projectos de Lei

Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social

23 Abril 2010

Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social
(Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social»)

Exposição de motivos

Elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da rede natura 2000

22 Abril 2010

Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da rede natura 2000

Exposição de motivos

Regime de Renda Apoiada

22 Abril 2010

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio)

Exposição de Motivos

O Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava, até então, sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social, sujeitando-o ao regime único de renda apoiada.

Concurso anual para o ano escolar 2010-2011

20 Abril 2010

Requisitos do concurso anual com vista o suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011

Exposição de Motivos

Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual

19 Abril 2010

Exposição de motivos

Rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

15 Abril 2010

Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)

Exposição de Motivos

Regime Jurídico da tutela administrativa

15 Abril 2010

Aditamento ao Regime Jurídico da tutela administrativa
(Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto)

Exposição de Motivos

Protecção de testemunhas em processo penal

15 Abril 2010

Aditamento à Lei que Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
(Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho)

Exposição de Motivos

Tributação das mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza

8 Abril 2010

Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

Exposição de Motivos

Estabilidade do corpo docente das escolas

30 Março 2010

Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas

Exposição de Motivos