Projectos de Lei

Revê o regime laboral dos ajudantes familiares

9 Fevereiro 2011

516/XI

A prossecução das funções sociais do Estado tem-se vindo a desenvolver e aperfeiçoar em diversas vertentes, nomeadamente nas modalidades de apoio social a famílias e indivíduos que se encontram em situação de isolamento, dependência ou marginalização social, designadamente a idosos e deficientes.

O uso do subsolo do domínio público

9 Fevereiro 2011

Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público

Preâmbulo

A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Electrónicas) veio criar, genericamente, a taxa municipal de direitos de passagem e estabeleceu a possibilidade de os municípios a criarem em concreto para ter aplicação nos seus territórios.

Revoga as taxas moderadoras

28 Janeiro 2011

O aumento dos custos com a saúde tem sido nos últimos anos uma constante que associado à degradação dos rendimentos da larga maioria dos portugueses, leva a que cada vez mais pessoas se vão vendo obrigadas a prescindir de tratamentos e cuidados de saúde, necessários para uma vida de qualidade.

Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna

27 Janeiro 2011

Extingue o cargo de Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna
(1. ª Alteração à Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto, que aprova a
Lei de Segurança Interna)

Preâmbulo

Através da Lei n.º 53/2008, de 28 de Agosto (Lei de Segurança Interna) foi criado o cargo de Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

Ordem dos Psicólogos

20 Janeiro 2011

Primeira alteração a Lei n.º 57/2008 de 4 de Setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto

Preâmbulo
A criação da Ordem dos Psicólogos, não obstante outros aspectos, criou a injusta situação de obrigar quem já está no mercado de trabalho, a trabalhar como psicólogo, a interromper a sua carreira para realizar um estágio profissional.

Regime jurídico da psicologia em contexto escolar

14 Janeiro 2011

Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino
Preâmbulo

Enriquecimento ilícito

13 Janeiro 2011

Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito

(Preâmbulo)

Código Penal

12 Janeiro 2011

Procede à 26.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

Exposição de Motivos

Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária

6 Janeiro 2011

Preâmbulo

Não existindo uma abordagem estatística apurada dos efeitos das condições de circulação do pavimento e de outros elementos das vias de circulação rodoviária, a observação empírica aponta para uma relação directa entre as condições das vias (sinalização, pavimento, existência de obstáculos e armadilhas) e os acidentes rodoviários verificados.

Fixa em 21,5% a taxa aplicável às mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS

16 Dezembro 2010

(altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro)

Exposição de Motivos