Projectos de Lei

Segunda alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista

17 Junho 2010

2ª Alteração à Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista

Financiamento dos partidos

17 Junho 2010

A aprovação em 2003, em vésperas do aniversário da Revolução de Abril, da lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais e da lei dos partidos políticos, constituiu um gravíssimo ataque à liberdade de organização partidária, questão indissociavelmente ligada à liberdade de orientação política e ideológica.

Altera o Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de Associação dos Militares da Guarda Nacional Repúblicana

16 Junho 2010

Altera o Decreto – Lei nº 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei nº 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Preâmbulo

Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos I.P.

4 Junho 2010

Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR
[Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos I.P.]

Exposição de motivos

Código do Processo Civil

4 Junho 2010

Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais
(61.ª Alteração ao Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n. 44 129, de 28 de Dezembro de 1961)

Imposto sobre Transacções e Transferências Financeiras

2 Junho 2010

Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior

(Imposto sobre Transacções e Transferências Financeiras)

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

2 Junho 2010

Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos.
Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira

Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e Código do Imposto Único de Circulação (IUC)

2 Junho 2010

Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos

Estatuto dos Benefícios Fiscais

2 Junho 2010

Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPR s – planos de poupança reforma - e ao regime público de capitalização
Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008,de 26 de Junho
(Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho)

Exposição de motivos

Entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

26 Maio 2010

Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

Preâmbulo