Perguntas ao Governo

Redução da área semeada de batata e de cereais

Destinatária: Ministra da Agricultura e da Alimentação

Entraves à concretização da gratuitidade das creches

Notícias de ontem dão conta de dificuldades para a concretização da gratuitidade das creches a ser garantida já em Setembro deste ano (conforme inscrito na Lei n.º 2/2022, de 3 de Janeiro), designadamente por falta de informação do Governo, numa altura em que já se iniciaram as matrículas.

Despejo de refugiados ucranianos de habitações para fins turísticos

Destinatária: Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares

No dia de hoje, 18 de maio, soubemos através de notícias da Antena 1 de que muitos refugiados ucranianos acolhidos no Algarve estão agora a ser convidados a deixarem as habitações com a justificação de que estas terão que ser usadas com fins turísticos.

Direito à saúde das pessoas LGBTI

No dia 17 de maio assinala-se o Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. Após a Revolução de Abril, Portugal deu enormes passos para pôr fim à discriminação legal e reconhece hoje a igualdade e a não discriminação como princípio fundamental.

Várias foram as alterações legislativas feitas nos últimos anos no sentido de corporizar o princípio constitucional da igualdade (art. 13º Constituição da República Portuguesa).

Despejos Bairro do Griné, Aveiro

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do despejo promovido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) de duas famílias no Bairro do Griné, em Santa Joana, no concelho de Aveiro.

O Bairro, há anos votado ao abandono, encontra-se degradado, com várias habitações encerradas, com necessidade de obras há muito prometidas e que servem agora de pretexto a estes despejos.

Sobre a garantia do futuro da TAP e dos seus trabalhadores

Destinatário: Ministro das Infraestruturas e Habitação e Ministro das Finanças

A alienação do património dos CTT e o futuro do Serviço Postal Público e Universal

Destinatário: Ministro das Infraestruturas e Habitação e Ministro das Finanças

A Empresa CTT possui um imenso património imobiliário, fundamental para o cumprimento das obrigações de Serviço Público e Universal de Correios.

Com a privatização, a empresa delapidou uma parte substancial desse património (destaque-se a venda da Sede histórica!), que serviu para financiar a criação e os diversos aumentos de capital do Banco CTT e para pagar elevados dividendos aos acionistas.

Procedimento referente à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Destinatário: Ministro da Administração Interna

O Governo aprovou a 12 de Novembro de 2021 a lei que define a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna, sendo as atribuições de natureza policial do SEF transferidas para a GNR, PSP e PJ.

Benefícios escandalosos a empresas que lucram milhões, que promovem precariedade e baixos salários

Notícias recentes dão conta dos apoios atribuídos pelo Governo a empresas no âmbito do aumento do Salário Mínimo Nacional, sendo que são referidas grandes empresas e empresas pertencentes a grupos económicos como das maiores beneficiárias desses apoios.

De acordo com essas mesmas notícias, o apoio máximo atribuído (84,50 euros por trabalhador) tem um impacto significativo – há empresas que superam os 300 mil euros de apoio público e há grupos empresariais que chegam a ultrapassar os 600 mil euros de apoio.

Situação dos trabalhadores da limpeza da CP / AmbiJardim / ILUSO

Destinatário: Ministro das Infraestruturas e Habitação

A grande maioria dos trabalhadores da limpeza da CP, que trabalharam para a empresa AmbiJardim, continuam com salários em atraso. Acresce que ao dia de hoje (2 de março) está em falta também o salário a ser pago por parte da empresa que ganhou o concurso e que agora presta o serviço de limpeza à CP, a ILUSO.