Recentemente o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de um conjunto de práticas indevidas assumidas pelos serviços de administração de várias residências estudantis afetas aos serviços de Ação Social Escolar de Instituições do Ensino Superior. No conjunto de testemunhos relatados por estudantes ao qual o PCP teve acesso, expõem-se situações em que os mesmos têm vindo a ser solicitados a sair de Residências, quer porque começa o período de pausa letivas, quer porque a própria residência vai entrar em fase de restauração. Em qualquer caso, os meses de junho e julho em que encerram várias residências coincidem, como todos os anos, com épocas de avaliação nas Instituições do Ensino Superior, o que pressupõe, naturalmente, a estadia e permanência dos estudantes nas residências. Em alguns contextos tem sido imposto aos estudantes o pagamento de uma taxa adicional para a manutenção da sua estadia na Residência.

No caso concreto da Universidade do Algarve, as residências estudantis fecharam no dia 30 de maio a propósito das obras a serem realizadas com as verbas do Programa de Recuperação e Resiliência. Apesar de este facto ter sido anunciado no início do ano, ao longo de todo o ano letivo não existiu qualquer momento de debate, ou sequer auscultação, com os estudantes ou os SASUalg de forma a procurar arranjar soluções alternativas, vendo-se obrigados a arrendar quartos privados, tendo sido relatados casos de estudantes que se viram obrigados a partilhar casas de dimensão reduzida com mais seis pessoas e a ter de trabalhar para suportar estes mesmos custos.

Por outro lado, na Universidade do Porto não há encerramentos de residências durante o verão.

O que acontece, no entanto, é que os estudantes bolseiros, que ao longo do ano têm acesso ao complemento de alojamento incorporado na sua bolsa, deixaram de o ter a partir do final do mês de junho. Isto faz com que os estudantes que têm de recorrer à época de recurso que, como todos os anos, decorre, em julho, tenham de pagar esse mês do seu próprio bolso e sem nenhum tipo de apoio.

Em Setúbal, na FCT-UNL, a residência Fraústo da Silva anunciou o seu encerramento no final de junho, pelo que advertiu os estudantes que, para manterem a sua estadia, deveriam pagar uma taxa de 20 euros por noite.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita- se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as seguintes questões:

1 – Quais os motivos para o encerramento das residências em alturas em que os estudantes ainda se encontram a realizar atos académicos tão básicos quanto provas de avaliação, estágios curriculares, elaboração de dissertações ou teses, de trabalhos de projeto ou relatórios de estágios de natureza profissional?

2- Como avalia o Governo a exigência de pagamento diário de uma taxa para o estudante poder usufruir de um direito enquanto se encontra a realizar exames, desempenhar tarefas de estágio ou a preparar trabalhos finais de 2º e 3º ciclos?

3 – Garante o Governo alojamento em residência estudantil a todos os estudantes que se encontrem a realizar as tarefas acima mencionadas?

4 – Garante o Governo o pagamento do complemento de alojamento a todos os estudantes que se encontrem a realizar as tarefas acima mencionadas nos meses de junho e julho?