A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia da Assembleia da República apreciou, recentemente, Parecer sobre a Iniciativa Europeia, COM (2010) 372 final – Projecto de Regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, na qual a Deputada Relatora Odete João faz uma referência ao assunto em epígrafe, onde pode l

Na sua resposta à Pergunta 2291/ XI (1.ª), feita pelo Grupo Parlamentar do PCP em Abril de 2010, o Governo informava que as deduções previstas nas alíneas b) e c) do n.º1 do artigo 85.º - A do Código do IRS, relativa a encargos com a aquisição de equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios e com a aquisição de veículos sujeitos a matrícula, exclusivamente e

Na resposta dada à Pergunta n.º 2228 /XI (1.ª) feita por este Grupo Parlamentar em Março deste ano, relativa à despesa fiscal do Estado em sede de IRS com deduções relativas a importâncias respeitantes a pensões de alimentos, o Governo afirmava que a dedução prevista no artigo 83.º- A do Código do IRS só teve aplicação nas declarações de rendimentos reportadas ao ano de 2009, pelo que “a informaçã

No Orçamento do Estado do ano em curso, o Governo apresentou uma proposta para a criação de uma taxa única extraordinária a incidir sobre as instituições de crédito e sociedades financeiras que atribuíssem prémios e remunerações variáveis aos respectivos gestores de valor superior a um montante fixado na nova norma criada na lei orçamental.