O Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, passou a 1 de Janeiro de 2011 para a tutela dos Serviços Prisionais.
Desde o dia 1 de Fevereiro deste ano que este Centro integra uma Unidade de Regime Fechado onde trabalham apenas 9 funcionários, e duas Unidades de Regime Semi-Aberto onde numa trabalham apenas e só 9 e 8 funcionários respectivamente. Dada a natureza e o objectivo deste Centro o número de trabalhadores é manifestamente insuficiente.
Aliás, a confirmar esta insuficiência de meios humanos está o aumento de horas extraordinárias impostas a estes trabalhadores, mas mais grave, o não pagamento e a não compensação em tempo.
O desrespeito pelos horários de trabalho fixados, e o recurso à criação de horários intermédios para colmatar a falta de trabalhadores é muito grave, agravado pelo incumprimento dos dias de descanso obrigatórios por lei.
De acordo com informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, acontecerá que quando um trabalhador não atende o telefone ou recusa ir trabalhar no seu dia de folga, a direcção do Centro registará num documento interno essa informação, com efeitos posteriores na avaliação dos trabalhadores e do serviço.
Outro dos problemas graves prende-se com a possível sobrelotação do Centro, agravada pela falta de funcionários, e pelo facto de supostamente a empresa de segurança privada assegurar serviços para os quais não têm qualificação.
A importância destes Centros é fulcral no nosso país. Para garantir uma resposta de qualidade e efectiva é necessário garantir todos os recursos materiais e humanos necessários, sob pena de incumprimento do seu papel.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? Confirma essa situação?
1. Que medidas pretende tomar para repor o respeito pelos direitos dos trabalhadores no Centro Educativo dos Olivais?
2- Que medidas pretende tomar para repor o respeito pelos direitos dos trabalhadores no Centro Educativo dos Olivais?
2. Que medidas pretende tomar para a resolução da sobrelotação desta instituição?
3. Como pensa fazer respeitar os direitos dos trabalhadores, designadamente o respeito pelos dias de descanso e a retribuição das horas extraordinárias e respectiva compensação em tempo?
