União Europeia

A rotulagem da eficiência energética

A Directiva sobre rotulagem energética foi adoptada em 2010, sendo seu objectivo enunciado incentivar os consumidores à compra de produtos mais eficientes. O reescalonamento e a fiscalização do mercado são os temas que o relatório mais enfatiza. Fica também a criação de uma base de dados dos produtos, as normas e os procedimentos de ensaio, bom como a campanha de informação aos consumidores.

Agência Europeia da Segurança Marítima

Este relatório faz parte do "Pacote da Guarda Costeira". Pretende alterar e alargar as competências das agências de segurança marítima, controlo e gestão da cooperação operacional nas fronteiras externas, em termos de controlo das fronteiras e da guarda costeira. Todas as agências, órgãos da UE e dos Estados-Membros que de alguma forma estão relacionadas com questões marítimas deverão contribuir para os objectivos do FRONTEX.

Lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

Esta resolução objecta uma iniciativa da Comissão Europeia visando alterar o Regulamento (UE) nº 432/2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde autorizadas relativas a alimentos que não se referem à redução do risco de doença ou o desenvolvimento e saúde infantil.

Resolução sobre a decisão do Japão de retomar a atividade baleeira durante a campanha de 2015-2016

Em Novembro de 2015, a agência de pescas japonesa notificou a Comissão Baleeira Internacional informando que retomará a caça baleeira sob um plano revisto de 12 anos. Caça que, em boa verdade, praticamente nunca cessou. Este plano permitiria a morte de 333 de baleias-anãs do Antárctico, durante a temporada de 2015-2016, e um total de quase 4000 baleias durante o período de 12 anos todo.

Relatório Gardini - sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos em matéria de limites de emissão e de homologação de motores de combustão interna de máquinas móveis não rodoviárias

Apesar de algumas melhorias recentes, a poluição do ar na Europa permanece motivo de preocupação.
Em Setembro de 2014, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de revisão para aprovação de limites de emissão permitidos em máquinas móveis não rodoviárias, que cobre uma grande variedade de máquinas com motores de combustão interna que contribuem para a poluição atmosférica.
Este é um dos sectores que importa regular, apesar de ser responsável por uma parte minoritária das emissões.

Sobre as normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas

Valorizamos o esforço da relatora na elaboração deste relatório, nomeadamente no que se refere à absoluta necessidade de respeito e valorização dos direitos e condições laborais, bem como do papel da Organização Internacional do Trabalho.

Sobre a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia

A Guarda Costeira Europeia e a FRONTEX nada mais são que instrumentos de aprofundamento da visão federalista deste projecto de integração capitalista europeu e da sua vertente securitária e militarista.
Expressão de uma União Europeia fechada em si mesma, assente no conceito de “Europa Fortaleza” e que se consolida na externalização das fronteiras marítimas para países terceiros, nas restrições à livre circulação de pessoas, na discriminação e expulsão de refugiados.

Plano Juncker e apoios à Sinaga

O Plano Europeu de Investimentos Estratégicos (Plano Junker) pretende privilegiar as PMEs ou empresas de média capitalização, contendo um envelope financeiro de 75 mil milhões de euros para este efeito.

CETA, TTIP, Mercosul e vacas aleitantes

Um estudo recente do "Institut Français de L'Élevage" sobre a competitividade do setor europeu das vacas aleitantes aponta para um impacto desastroso da aplicação do TTIP, que levará a uma perda de rendimento dos produtores da ordem dos 40-50%. Refira-se que, em função da crise do leite, muitos produtores voltaram-se para a produção de carne bovina.

O sector na carne bovina constitui um exemplo do abismo regulamentar que nos separa dos Estados Unidos, seja em matéria ambiental, de bem-estar animal, ou de higiene e segurança alimentar.

Reforço do POSEI em resposta à crise do leite

Nas regiões ultraperiféricas da União Europeia, as disposições do POSEI (Programa de Opções Específicas para as longas distâncias e a insularidade) foram concebidas para compensar as especificidades geográficas e económicas destes territórios e não para fazer face às crises geradas pela desregulamentação do mercado do leite.