União Europeia

Direitos das pessoas LGBTI+ na UE

Afirmamos a defesa intransigente da igualdade de direitos e repudiamos e condenamos todas as formas de discriminação, incluindo em função da orientação sexual, tal como constitucionalmente consagrado em Portugal.

Consideramos que devem ser garantidas a igualdade de direitos às famílias, independente da orientação sexual daqueles que as integram.

Sobre o ‘Estado da União’

Senhora Presidente,

Passado um ano, em que pé estamos?

Face à pandemia, uma UE obstinada na defesa dos interesses das multinacionais farmacêuticas, incluindo com a oposição ao levantamento de patentes.

Mobilização de fundos comunitários só agora iniciada e de forma condicionada, subordinada às prioridades definidas pela UE e não partindo das realidades e problemas que cada país enfrenta, não visando a superação de défices de países como Portugal.

A transparência da UE no desenvolvimento, compra e distribuição de vacinas contra a COVID-19

A impossibilidade de escrutínio dos contratos celebrados em que este debate se centra são apenas uma parte do problema.

Foram os avultados recursos públicos quem pagou a investigação, a produção, a compra antecipada de vacinas.

As multinacionais tomaram os direitos de propriedade e bloqueiam o avanço mais rápido da vacinação em nome do lucro.

Contam com a inflexível oposição da UE ao levantamento de patentes para defender os seus interesses.

Sobre o ataque à soberania dos Estados em matéria de direito penal invocando o combate à violência com base no género

Repudiamos e condenamos todas as formas de violência e de discriminação ou preconceitos, designadamente as que tem por base o género, intervindo em defesa da igualdade de direitos e oportunidades, independentemente da orientação sexual – principio consagrado na Constituição da República Portuguesa.

O objectivo do relatório do Parlamento Europeu, que recomenda a inclusão da violência com base no género nos domínios de criminalidade da competência da UE, é abrir caminho à intrusão no direito penal que é uma competência soberana de cada país.

Repressão governamental dos protestos e dos cidadãos em Cuba

Mais uma vez, o Parlamento Europeu é usado como instrumento da campanha contra Cuba, alinhando com a política de ingerência e agressão dos EUA, incrementada com Trump, e mantida agora com Biden, contra Cuba e o povo cubano

De forma hipócrita, clamam pelos direitos humanos, ao mesmo tempo que escondem a existência do bloqueio imposto pelos EUA que, afrontando os princípios da Carta das Nações Unidas, desrespeita e violenta brutalmente os direitos do povo cubano.

O seu objectivo é colocar em causa as conquistas, as opções de desenvolvimento, a soberania e a independência de Cuba.

Sobre a resolução ‘Direitos das pessoas LGBTI+ na UE’

Afirmamos a defesa intransigente, em qualquer parte do mundo, de todas as liberdades, repudiando e condenando as medidas que atentem contra os direitos, liberdades e garantias e todas as formas de discriminação, incluindo em função da orientação sexual.

Consideramos que devem ser garantidas a todas as famílias os seus direitos e que os princípios de igualdade e de não discriminação devem ser respeitados, tal como constitucionalmente consagrado em Portugal.

Intervenção sobre Saúde

Sobressai nestes relatórios a ausência de referências aos serviços públicos de saúde. Serviços públicos que foram fundamentais na resposta à Covid-19, pesem as políticas de desinvestimento público sistémico, impostos por políticas neoliberais e constrangimentos económicos e políticos da UE aos Estados-Membros.

Condições de trabalho justas, direitos e proteção social para os trabalhadores de plataformas - Novas formas de emprego associadas ao desenvolvimento digital

Estamos aqui a discutir as condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas digitais.

Podem vir falar de “novas formas de emprego” ou de “novas realidades do mundo do trabalho” mas a fórmula da exploração é velha, lembrando as praças de jorna, a remuneração à peça, e acenando com a liberdade sob a forma de flexibilidade para aumentar a desregulação laboral e a precariedade.

Sobre as interferências da Comissão Europeia na definição do conteúdo dos planos nacionais de recuperação e resiliência

Na sequência da resposta à pergunta escrita (E-00279/2021) sobre as interferências da Comissão Europeia na definição do conteúdo dos planos nacionais de recuperação e resiliência, pergunto:

1. A que modificações obrigou a CE e com que fundamento/“requisitos legais”, durante o mencionado “diálogo construtivo”?

2. Há ou não reformas acordadas e não escritas na versão aprovada?

Sobre os apoios aos incêndios de Castro Marim, Tavira e Vila Real de Santo António

Em visita a locais do incêndio que teve lugar nos dias 16 e 17 de Agosto deste ano, deflagrado em Castro Marim e que atingiu os concelhos de Tavira e Vila Real de Santo António, pude constatar a destruição de milhares de hectares de matos e florestas, de habitações, infraestruturas e
equipamentos. A perda de biodiversidade e prejuízos diversos estão ainda por calcular.