Perguntas e propostas
Critérios de harmonização legislativa do anunciado “28º regime jurídico”
23 Abril 2025
O relatório Draghi introduziu a ideia de um “28º regime jurídico” para “empresas inovadoras” que lhes procurará garantir “acesso a uma legislação harmonizada em matéria de direito das sociedades e de insolvência, bem como a alguns aspectos essenciais do direito do trabalho e da fiscalidade,”, incluindo na “Bússola a para Competitividade” apresentada pela Comissão.
Propostas do PCP para o Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034
22 Abril 2025
O PCP apresentou um conjunto de propostas para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União Europeia (UE), para o período de 2028-2034, que estarão em discussão e votação esta quarta-feira no âmbito do relatório do Parlamento Europeu.
Suspensão imediata do Acordo de Associação UE-Israel
14 Abril 2025
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a "Suspensão imediata do Acordo de Associação UE-Israel"
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 149.º do seu Regimento,
A. Considerando que os ataques de Israel à Faixa de Gaza provocaram dezenas de milhar de mortos e feridos entre a população palestiniana, muitos dos quais crianças, assim como centenas de milhar de deslocados;
Apresentação da proposta de Acto da União para a extensão do prazo de implementação dos fundos do PRR (2/2)
31 Março 2025
A verdade é que há uma constatação que o MRR não está a ser plenamente aproveitado pelos Estados-Membro e um dos documentos que atesta precisamente essa circunstância é o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu 13 -2024, que identificava que na altura apenas 70% dos pedidos de pagamento estavam em curso em comparação com o que estava inicialmente previsto nos planos operacionais.
Apresentação da proposta de Acto da União para a extensão do prazo de implementação dos fundos do PRR (1/2)
31 Março 2025
Apresentámos a proposta de Acto da União para a extensão do prazo de implementação dos fundos do Mecanismo de Recuperação e de Resiliência e dos respectivos Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência, os PRRs, e esta nossa proposta justifica-se com cinco ideias centrais.
Sobre a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre os Acordos Comerciais da UE com o Reino de Marrocos
13 Março 2025
A 4 de Outubro foi conhecida a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), relativamente aos processos [C 778/21P e C 798/21P] e [C 779/21P e C 799/21P], indeferindo os recursos interpostos pela Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia sobre os acórdãos do Tribunal Geral de Setembro de 2021 (respectivamente EU:T:2021:640 e EU:T:2021:639), relativos aos Acordos Comerciais entre a UE e o Reino de Marrocos, que Acordos Comerciais entre a UE e o Reino de Marrocos, que consideravam nulos os respectivos Acordos Comerciais.
On the decision of the Court of Justice of the European Union on the EU trade agreements with the Kingdom of Morocco
13 Março 2025
On 4 October, the decision of the Court of Justice of the European Union (CJEU) was announced in cases [C-778/21P and C-798/21P] and [C-779/21P and C-799/21P], dismissing the appeals brought by the European Commission and the Council of the European Union against the judgments of the Court of First Instance of 21 September 2002 (EU: T:2021:640 and 39) concerning the trade agreements between the EU and the Kingdom of Morocco, which declared the respective trade agreements null and void.
Pôr fim à guerra, promover a paz e a cooperação! Quem vota contra?
12 Março 2025
O PCP apresentou alterações a mais uma resolução no Parlamento Europeu que insiste no prolongamento da guerra que tem lugar na Ucrânia há 11 anos, em defesa da Paz e do direito internacional, rejeitando a política belicista da UE. Propostas rejeitadas pela maioria no Parlamento Europeu, para a qual contribuíram os votos dos deputados do PS, PSD, CDS, CH e IL.
Conhece os textos integrais das propostas de alteração aqui:
É a defesa da Paz e não da guerra que serve os povos! Quem vota contra?
12 Março 2025
O PCP apresentou propostas de alteração à resolução sobre o chamado “Livro Branco sobre o futuro da defesa europeia”, em defesa da Paz e do direito internacional, rejeitando a política belicista da UE. Propostas rejeitadas pela maioria no Parlamento Europeu, para a qual contribuíram os votos dos deputados do PS, PSD, CDS, CH e IL.
Conhece os textos integrais das propostas de alteração aqui:
Pôr fim aos massacres na Síria. Denunciar a violência do novo poder obscurantista! Quem vota contra?
12 Março 2025
O PCP apresentou alterações à resolução sobre Síria, denunciando os massacres, o novo poder obscurantista e as responsabilidades da UE na situação actual. Propostas rejeitadas pela maioria no Parlamento Europeu, para a qual contribuíram os votos dos deputados do PS, PSD, CDS, CH e IL.
Conhece os textos integrais das propostas de alteração aqui: