União Europeia
A adequação da protecção proporcionada pelo escudo de privacidade UE-EUA
13 Abril 2017
Esta resolução “congratula-se com os esforços desenvolvidos” pela Comissão Europeia e pelo Governo dos EUA relativamente às “questões suscitadas pelo TJUE, pelos Estados-Membros, pelo Parlamento Europeu, pelas autoridades responsáveis pela proteção dos dados (APD) e pelas partes interessadas”. O Tribunal de Justiça da UE considerou inválida a decisão da Comissão Europeia conhecida por acordo “Porto Seguro”, por considerar ter óbvias implicações na alteração das regras relativas à transferência de dados pessoais da UE para os EUA.
Corpo Europeu de Solidariedade
11 Abril 2017
Uma política social que promova a inclusão e a resposta urgente a fenómenos extremos e a situações de crise humanitária deve assentar, antes de mais, numa política pública de prevenção primária e de avaliação dos riscos, na educação, na promoção e respeito pelos direitos laborais e sociais que garantam segurança e qualidade de vida. Esta perspectiva está ausente desta resolução.
Mercados grossistas de itinerância
11 Abril 2017
Desde há muito que o objectivo de supressão do “roaming” vem sendo enunciado, sendo a sua concretização sistematicamente adiada. Agora, que essa perspectiva finalmente se desenha para um futuro próximo, não podemos deixar e assinalar o facto dos custos que resultam do “roaming” – nomeadamente os custos que resultam do aumento da pressão sazonal sobre as redes nacionais em face dos fluxos turísticos dominantes – poderem ser repercutidos nas tarifas domésticas nacionais.
Objecção nos termos do artigo 106º do regimento:Autorização de milho geneticamente modificado Bt11xMIR604x1507xGA21
11 Abril 2017
A multinacional Syngenta apresentou à autoridade nacional competente da Alemanha um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11×59122×MIR604×1507×GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21.
Características dos navios de pesca (reformulação)
11 Abril 2017
Uma reformulação pretende internalizar sucessivas alterações às normativas da UE. Esta reformulação em específico visa uma adaptação do Regulamento (CEE) de 1986 que define as características dos navios de pesca. Os navios de pesca são caracterizados pelo seu comprimento, largura, arqueação e potência do motor. A reformulação não muda o modo como estão regulamentadas essas características.
Dispositivos médicos
11 Abril 2017
Os dispositivos médicos são designados neste regulamento como sendo qualquer instrumento, aparelho, equipamento, máquina, implante ou software desenhado para diagnóstico, prevenção, monitorização ou tratamento de doenças, que vão desde as simples ligaduras até aos instrumentos mais complexos de suporte de vida ou implantes de vária ordem. O sistema legislativo aplicável aos dispositivos médicos na Europa foi abalado por uma série de escândalos que evidenciaram as deficiências existentes e reforçaram a necessidade urgente de colmatar lacunas graves do quadro regulamentar.
Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
11 Abril 2017
Os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (DIV) são dispositivos destinados a utilização fora do corpo humano (in vitro), que podem ser utilizados em laboratório ou próximo do doente, abrangendo uma grande diversidade de testes, como o autoteste para a medição do nível de açúcar no sangue, testes de VIH e testes de ADN. Sem um diagnóstico adequado não é possível o tratamento adequado nem a prevenção de doenças.
Óleo de palma e desflorestação das florestas tropicais
11 Abril 2017
O relatório é positivo e oportuno, fazendo uma análise razoável do problema. No entanto: - Deixa de fora uma condenação do papel do sistema económico capitalista (maximização do lucro, sobreprodução) na desflorestação e na monofloresta; - Adopta um certo tom paternalista que seria evitável; - A UE aparece frequentemente como um único bloco (relação UE-países produtores de óleo de palma).
Homologação e fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos
11 Abril 2017
O presente quadro jurídico para a homologação de veículos a motor e seus reboques tem como objectivo facilitar a livre circulação de veículos a motor e reboques no mercado interno, ao estabelecer requisitos harmonizados concebidos para alcançar objectivos comuns em matéria de ambiente e segurança. O escândalo das emissões da Volkswagen desencadeou duras críticas ao quadro regulamentar vigente, o que levou a Comissão Europeia a anunciar o reforço do sistema de homologação.
Negociações com o Reino Unido no seguimento da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia
6 Abril 2017
Mais uma vez se comprova que as instituições da UE convivem mal com a democracia e com as decisões soberanas dos povos. Não é de hoje.
A postura de pressão, ameaça e chantagem exercida sobre o Reino Unido, na sequência da expressão soberana da vontade popular de saída da UE, é inaceitável e reveladora das intenções que norteiam as instituições da UE neste processo.
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