Relativamente à gestão orçamental e financeira, o Tribunal de Contas considera que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adoptadas pela Comissão. Não colocando em causa o acima expresso, o relatório do Tribunal coloca ênfase na eventual derrapagem dos custos do projecto.

Com este relatório o Parlamento dá quitação à EU-OSHA pela execução do seu orçamento para o exercício de 2015, o que se traduz no reconhecimento de que esta agência respeitou a regulamentação europeia na execução orçamental e dá por terminado o respectivo orçamento. O relatório do Tribunal de Contas constata que não existem erros significativos. Ressalva-se que esta Agência tem tido uma desorçamentação e uma redução de pessoal importantes, pondo em causa o trabalho que desenvolve.

Esta Agência assegura a aplicação da legislação da UE em matéria de produtos químicos, em prol da saúde humana e do ambiente. De acordo com os seus objectivos, a Agência apoia as empresas no cumprimento da legislação, promove a utilização segura de produtos químicos em cooperação com organizações internacionais e partes interessadas, proporciona informações sobre produtos químicos e debruça-se sobre os produtos químicos que levantam preocupações.

O relatório pretende levantar a imunidade de António Marinho e Pinto. O pedido de levantamento de imunidade foi solicitado pelo juiz do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste (Oeiras), no quadro de uma acção judicial intentada contra o deputado relativa a um alegado crime de difamação agravada e de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. A queixa apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa diz respeito a declarações proferidas por António Marinho e Pinto num programa de televisão em 2015.