A proximidade dos vários serviços do Estado em relação a todas as camadas da população tem na chamada Administração Pública em linha, na digitalização de processos, uma ferramenta útil a explorar mais plenamente.

Mas precisamente em nome dessa proximidade e de elementares critérios de igualdade e de universalidade, tal não deve ser feito de forma cega nem aventureira. Tal não deve ser pretexto para desinvestir ainda mais nos serviços públicos.

É necessário ter em conta as limitações de acesso à rede e às novas tecnologias por parte de certas camadas da população.

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Ucrânia realizado no quadro do golpe de estado ilegal apoiado pelas instituições Europeias, prevê já um contingente de importação de tomate processado isento de tarifas com 10 mil toneladas. Esta importação tem impactos profundamente negativos para Portugal onde este produto é considerado como altamente sensível para o interesse nacional. Portugal exporta anualmente para a União Europeia cerca de 195 mil toneladas de tomate processado.

A proposta de resolução formula objecções e trata de impedir a entrada em vigor do Regulamento Delegado da Comissão, de 11 de janeiro de 2017, que altera o Anexo III do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas que é constituído por um regime geral e por dois regimes especiais, incluindo o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+), sem a cobrança de quaisquer direitos sobre a importação de mais de 6.000 posições pautais dos beneficiários.

A União Europeia caracteriza-se pela sua abordagem instrumental de "dois pesos e duas medidas" relativamente aos direitos humanos, estejam em causa os seus "aliados" ou os seus "inimigos", ou melhor, consoante a situação em concreto coloque ou não em causa os seus interesses de domínio e de exploração e as suas ambições imperialistas. A situação na Palestina é um chocante exemplo desta política de direitos humanos assente numa concepção restritiva e instrumental dos mesmos.