Rejeitámos, a criação desta agência e da sua acção com referencial nas políticas da UE no âmbito dos DH e das relações externas, bem como na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que consagra um recuo face aos direitos estabelecidos na Constituição da República Portuguesa.

O Comité instituído pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/1995 reuniu-se várias vezes nos últimos anos para desenvolver um novo conceito de segurança e conceber um novo modelo de visto, a fim de reforçar a proteção contra a fraude.

O atual conceito de segurança para o modelo-tipo de visto remonta a 1995, tendo sido inicialmente concebido no âmbito da cooperação intergovernamental Schengen. Ao longo dos últimos anos, foram apreendidas vinhetas de vistos falsificadas em vários Estados-Membros. Segundo os especialistas, a atual vinheta deixou de ser segura.

Este pedido de levantamento da imunidade, solicitado pelo Procurador-Geral da Hungria, baseia-se na suspeita de que o deputado em questão cometeu o crime de fraude contra o orçamento de que resultaram importantes perdas financeiras, nos termos do parágrafo 396, n.º 1, alínea a), e n.º 3, alínea a) do Código Penal húngaro, e o crime de utilização múltipla de um documento privado forjado, nos termos da secção 345 do mesmo Código Penal.

A mudança tecnológica pode constituir um importante motor de desenvolvimento. Todavia, os seus resultados concretos dependem do modo de produção que caracteriza a sociedade em que esta mudança se opera.

Ela tanto pode ser aproveitada para melhorar as condições de vida dos trabalhadores e dos povos, como pode ser utilizada para aumentar a exploração dos trabalhadores, as desigualdades e as injustiças sociais.

Sob as condições da globalização capitalista, é a segunda hipótese que prevalece.