União Europeia

Agência do GNSS Europeu (GSA)

Este sistema integra os programas Galileo e Egnos, sobre os quais por diversas vezes expressámos a nossa apreensão, dado o potencial de dupla utilização civil-militar, nunca excluído, e a par dos fins militares outras dinâmicas que lhe estão de algum modo associadas, nomeadamente securitárias.

Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

A Internet e as suas diversas ferramentas não são em si opressoras. A questão que se coloca é o contexto político e social em que o seu uso ocorre e se insere. Neste sentido, reveste-se de particular significado que a UE esteja a financiar programas de investigação das grandes multinacionais que dominam as tecnologias que permitem aos governos espiar os utentes da internet, enquanto cria ou desenvolve agências, como a ENISA, que pagarão o uso dessas mesmas tecnologias. A Internet é reconhecida como um dos espaços públicos mais importantes do século XXI.

Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

A Internet e as suas diversas ferramentas não são em si opressoras. A questão que se coloca é o contexto político e social em que o seu uso ocorre e se insere. Neste sentido, reveste-se de particular significado que a UE esteja a financiar programas de investigação das grandes multinacionais que dominam as tecnologias que permitem aos governos espiar os utentes da internet, enquanto cria ou desenvolve agências, como a ENISA, que pagarão o uso dessas mesmas tecnologias. A Internet é reconhecida como um dos espaços públicos mais importantes do século XXI.

Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Dinamarca e a Europol

Em 2015, a Dinamarca realizou um referendo sobre a conversão da sua actual situação de independência em matéria de Justiça e Administração Interna. O resultado do referendo foi negativo. Nos termos do Protocolo n.º 22 anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não pôde participar na adopção deste novo Regulamento Europol e não fica sujeita à sua aplicação. A partir de 1 de maio de 2017, a Dinamarca deixará de fazer parte da Europol.

Fundação Europeia para a Formação (ETF)

Esta fundação está imbuída de uma mesma lógica mercantil seguida por outras entidades da UE, como o Centro Europeu de formação. O relatório afirma diversas preocupações. Os fundos da Fundação, no valor de 7,5 milhões de euros, estão depositados num único banco com uma baixa notação de risco, situação já constante do relatório de 2013, que não se alterou. A Fundação não recolheu nem publicou as declarações de conflitos de interesses de todos os seus membros do conselho de administração. Não existe qualquer mecanismo que obrigue os membros a apresentar essas declarações.

Organismo de Reguladores Europeus das comunicações Electrónicas (ORECE)

O Organismo de Reguladores das Comunicações Electrónicas foi criado no âmbito do pacote de telecomunicações, cujo objectivo central é configurar as orientações técnicas e políticas tendentes à conclusão do mercado interno da UE. Representa aspectos contraditórios entre os interesses dos Estados-Membros e o interesse de quem pretende ver o sector das comunicações num mercado aberto e liberalizado, longe dos incómodos interesses nacionais que afirmam “complicar a definição de posições comuns, tornando mais difícil a obtenção de acordos”.

Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA)

A Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça inscreve a sua acção no quadro da comunitarização do denominado "terceiro pilar", ou seja, a Justiça e os Assuntos Internos, procurando subtrair aos Estados-­Membros competências centrais. Esta é uma dinâmica da qual somos críticos, inseparável do aprofundamento do carácter federalista da integração capitalista europeia e da deriva securitária que tende a cercear direitos, liberdades e garantias.

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)

No contexto da criação da Guarda Costeira da UE - opção da qual discordámos e que combatemos, - a Agência “Frontex” assumiu ou reforçou competências sobre: - Prestação de serviços de vigilância e de comunicação baseados em tecnologias de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres (incluindo drones) e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma; - Reforço das capacidades, elaboração de orientações, recomendações e apoio à formação e intercâmbio de pessoal, com vista a melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação relativamente às funções de guarda costeira; - Partilha

Directiva 1999/70/CE

A diretiva 1999/70/CE de 28 de Junho e o acordo quadro que a íntegra estabelece dois princípios fundamentais: o princípio do não abuso no recurso à contratação a termo e o princípio da não discriminação dos trabalhadores contratados a termo. Os Estados Membros estavam obrigados a transpor a diretiva até 2001. A comissão europeia instaurou um processo por infração ao estado português por este não ter transposto a diretiva.

Gestão de frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas

No sector das pescas das Regiões Ultraperiféricas (RUP) existem necessidades de modernização de frotas e de introdução de condições diferentes de financiamento para incentivar investimentos destinados a renovar estas frotas. Existem problemas específicos por solucionar, como a pequena dimensão dos navios, a baixa capacidade e a reduzida autonomia das embarcações no mar. Com efeito, com algumas exceções, a frota das RUP é constituída por pequenas embarcações (menos de 12m) e antigas, acarretando perigo para a segurança dos pescadores.