O Organismo de Reguladores das Comunicações Electrónicas foi criado no âmbito do pacote de telecomunicações, cujo objectivo central é configurar as orientações técnicas e políticas tendentes à conclusão do mercado interno da UE. Representa aspectos contraditórios entre os interesses dos Estados-Membros e o interesse de quem pretende ver o sector das comunicações num mercado aberto e liberalizado, longe dos incómodos interesses nacionais que afirmam “complicar a definição de posições comuns, tornando mais difícil a obtenção de acordos”. Não concordamos com o âmbito da política do pacote de telecomunicações baseado na liberalização e privatização deste sector de actividade e rejeitamos igualmente os organismos criados para defender essa linha política, que já demonstrou os resultados desastrosos ao nível da evolução dos preços das telecomunicações, agravando o fosso e acessibilidade a estes serviços pelas populações. Este organismo controla a execução do quadro regulamentar no sentido da conclusão do mercado interno das telecomunicações. Tanto mais, está em curso a intensão de tornar este organismo numa Agência da UE, por este facto também, reiteremos o nosso voto contra.