Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Agência do GNSS Europeu (GSA)

Este sistema integra os programas Galileo e Egnos, sobre os quais por diversas vezes expressámos a nossa apreensão, dado o potencial de dupla utilização civil-militar, nunca excluído, e a par dos fins militares outras dinâmicas que lhe estão de algum modo associadas, nomeadamente securitárias. Não ignoramos todavia que a garantia de um uso adequado do sistema, exclusivamente civil, alicerçada numa estratégia de investimento e controlo públicos, de forma a prestar um serviço público, assegurando a igualdade de acesso a todos os utilizadores, assim como a garantia da utilização gratuita das informações disponíveis por parte destes, pode conter aspectos muito positivos. Consideramos que estes programas e sistema poderão contribuir para a cooperação, o avanço cientifico-técnico e acessibilidade à informação. À parte das questões de natureza mais técnica, relativamente ao processo de quitação e aos pareceres que o acompanham, estas são razões gerais para o nosso voto de abstenção.

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