O presente quadro jurídico para a homologação de veículos a motor e seus reboques tem como objectivo facilitar a livre circulação de veículos a motor e reboques no mercado interno, ao estabelecer requisitos harmonizados concebidos para alcançar objectivos comuns em matéria de ambiente e segurança. O escândalo das emissões da Volkswagen desencadeou duras críticas ao quadro regulamentar vigente, o que levou a Comissão Europeia a anunciar o reforço do sistema de homologação. Além disso, em 2013, o quadro para a homologação UE de veículos a motor já tinha sido objecto de um balanço de qualidade exaustivo, no qual foram identificadas prioridades de intervenção que o relatório refere. A proposta de regulamento estabelece as disposições administrativas e os requisitos técnicos para a homologação e colocação no mercado de todos os veículos novos, sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, aplicando-se igualmente a homologações de veículos individuais. Estabelece ainda os requisitos relativos à fiscalização do mercado de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que estejam sujeitos a homologação em conformidade com o presente regulamento, bem como de peças e equipamento para esses veículos. Não acompanhamos a globalidade das alterações propostas, atribuindo algumas delas competências à Comissão Europeia com as quais não concordamos.