Projectos de Lei

Lei de Segurança Interna

4 Julho 2016

Preâmbulo

Revoga a Lei nº 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos

1 Julho 2016

Exposição de Motivos

1. Os meios de produção comunitários, que são fundamentalmente os constituídos por baldios, estão integrados no setor cooperativo e social dos meios de produção definido no artigo 82º da Constituição da República Portuguesa, cuja especificidade e consequente distinção jurídica é por ela garantida. A lei que os regula, Lei nº 68/93 de 4 de Setembro, foi alterada pela Lei nº 89/97 de 30 de Julho e pela Lei nº 72/2014 de 2 de Setembro. Posteriormente, pelo Decreto-Lei nº 165/2015 de 17 de Agosto, esta lei foi regulamentada, criando designadamente, complexos entraves burocráticos à efectivação da cessação da administração dos baldios nos casos em que era feita em associação com o Estado. Este decreto-lei cessou a sua vigência, por iniciativa do PCP, pela Resolução nº 35/2016, da Assembleia da República, publicada em 19 de Fevereiro de 2016.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

29 Junho 2016

Exposição de Motivos

O PCP manifestou desde a primeira hora a sua oposição ao chamado “mapa judiciário” imposto pelo Governo PSD/CDS, vindo de encontro às preocupações manifestadas por muitas autarquias e por diversos agentes judiciários quanto às consequências dessa reforma legislativa no aumento das dificuldades de acesso à Justiça por parte de grande parte da população portuguesa, afetando mais particularmente as populações que habitam fora das capitais de distrito e com maiores dificuldades económicas.

Revoga a propina do Ensino de Português no Estrangeiro

9 Junho 2016

(Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto)

Exposição de motivos

Uma das formas de afirmação de Portugal no Mundo é feita através da expansão da Língua e da Cultura Portuguesas. Mas para que essa afirmação se concretize não basta simplesmente dizê-lo. É necessário que seja definida uma política de defesa da Língua e Cultura Portuguesas, assente em diversas estratégias que atentem aos espaços territoriais e aos públicos, bem como uma definição clara dos objetivos que a norteiam.

Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal

7 Junho 2016

Exposição de motivos

Ciclicamente somos confrontados com escândalos relacionados com a utilização de paraísos fiscais ou centros off-shore, seja porque esses territórios surgem frequentemente associados a práticas criminosas dos mais variados tipos, seja pela sua utilização com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos ou fugir aos mesmos.

Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável

3 Junho 2016

Exposição de motivos

Ciclicamente somos confrontados com escândalos relacionados com a utilização de paraísos fiscais ou centros off-shore, seja porque esses territórios surgem frequentemente associados a práticas criminosas dos mais variados tipos, seja pela sua utilização com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos ou fugir aos mesmos.

Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS

3 Junho 2016

Exposição de motivos

Ciclicamente somos confrontados com escândalos relacionados com a utilização de paraísos fiscais ou centros off-shore, seja porque esses territórios surgem frequentemente associados a práticas criminosas dos mais variados tipos, seja pela sua utilização com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos ou fugir aos mesmos.

Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC

3 Junho 2016

Exposição de motivos

Ciclicamente somos confrontados com escândalos relacionados com a utilização de paraísos fiscais ou centros off-shore, seja porque esses territórios surgem frequentemente associados a práticas criminosas dos mais variados tipos, seja pela sua utilização com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos ou fugir aos mesmos.

Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo

3 Junho 2016

Exposição de motivos

Ciclicamente somos confrontados com escândalos relacionados com a utilização de paraísos fiscais ou centros off-shore, seja porque esses territórios surgem frequentemente associados a práticas criminosas dos mais variados tipos, seja pela sua utilização com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos ou fugir aos mesmos.

Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal

3 Junho 2016

Exposição de motivos

Ciclicamente somos confrontados com escândalos relacionados com a utilização de paraísos fiscais ou centros off-shore, seja porque esses territórios surgem frequentemente associados a práticas criminosas dos mais variados tipos, seja pela sua utilização com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos ou fugir aos mesmos.