Projectos de Lei

Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras

1 Junho 2016

Exposição de Motivos

O Serviço Nacional de Saúde está desde há muito confrontado com enormes dificuldades. Tal facto vem sendo denunciado pelo PCP e reconhecido quer pelos profissionais, quer pelos utentes cujos testemunhos adensam as nossas preocupações e voltam a legitimar a intervenção.
A situação, tal como temos vindo a alertar é o reflexo da política de direita levada a cabo por sucessivos governos, que protagonizaram as opções que têm conduzido à degradação do Serviço Nacional de Saúde.

Confirma o Passe Social Intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa

27 Maio 2016

Exposição de Motivos

O Passe Social Intermodal é um elemento estruturante de uma política de transportes, com uma enorme importância na atração de utentes ao sistema de transportes públicos, gerador de benefícios para o funcionamento da economia a mobilidade e o ambiente e consequentemente para a qualidade de vida das populações.

A sua criação foi uma das muitas medidas de enorme alcance social que foram impulsionadas pela Revolução de Abril visando o bem-estar do povo português, e que permitiram um desenvolvimento e progresso efetivos do nosso país.

Altera o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho

27 Maio 2016

Exposição de Motivos

A lei do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros veio demonstrar à evidência a visão fundamentalista do Governo e da maioria PSD/CDS-PP que então se encontravam em funções, e a consagração da sua doutrina, não do “Estado [supostamente] regulador”, mas sim verdadeiramente do “Estado desregulador”.

Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional

20 Maio 2016

(Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Exposição de motivos
O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional constante da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho estabelecia, no seu artigo 135.º, limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Alarga o prazo de conservação dos documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributária

18 Maio 2016

Exposição de motivos

Através da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, que alterou a Lei do Orçamento do Estado para 2005, da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 2010) e da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), foram adotados regimes extraordinários de regularização tributária (RERT).

Autoridade Marítima Nacional

18 Maio 2016

Exposição de motivos

O PCP, desde há longos anos e através de iniciativas várias, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento da zona marítima nacional em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.

Aprova a orgânica da Polícia Marítima

18 Maio 2016

O PCP, desde há longos anos e através de iniciativas várias, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi

11 Maio 2016

Exposição de Motivos

Em Portugal o transporte em veículos de aluguer ligeiros de passageiros, com condutor, segundo itinerário à escolha do utente e mediante retribuição, apenas é legalmente possível através do transporte em táxi, cujo regime legal se encontra estabelecido no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto.

Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias

9 Maio 2016

I

A denominada Reorganização Administrativa do Território das Freguesias operada pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, em execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, imposta por PSD e CDS, mereceu contestação e repúdio generalizados expressos, desde logo, no silêncio a que se votaram mais de dois terços das assembleias municipais existentes, mau grado as fortíssimas pressões exercidas para que participassem no processo.

Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas carenciadas no Serviço Nacional de Saúde

9 Maio 2016

Segundo o Balanço Social Global do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde, “em 31 de Dezembro de 2014, os empregos do Ministério da Saúde totalizavam 124.260 empregos”, ou seja, “comparativamente ao período homólogo de 2013, verificou-se um decréscimo de 2,5%.” O mesmo relatório avança ainda que “nos últimos 11 anos (2004 a 2014), o número global de empregos decresceu 1,2%”, tendo esta redução, entre 2013 e 2014, se situado nos 2,5%.