Projectos de Lei

Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT)

28 Abril 2016

Exposição de Motivos

O processo de desligamento da rede de emissão analógica de televisão, no quadro da introdução da TDT em Portugal, prejudicou fortemente o interesse público e a vida concreta das populações. De norte a sul do país, especialmente no interior, a realidade tem vindo a confirmar, desde o início deste processo, que foram sacrificadas as condições de vida das pessoas, em particular das camadas mais desfavorecidas, mais isoladas, principalmente os mais idosos.

Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

20 Abril 2016

I

Segundo dados recentes , o número de nascimentos tem vindo a decrescer consecutivamente desde 2010. Números provisórios apontam num ligeiro aumento do número de nascimentos em 2015, contudo, o acréscimo poderá ser justificado mais pela impossibilidade de para muitas mulheres prolongarem o adiamento da maternidade, do que pela melhoria das condições económicas e socias ou de inversão do ciclo emigratório.

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores

15 Abril 2016

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

A origem do 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, é indissociável da luta pelas 8 horas de trabalho. Desde 1886 que a luta dos trabalhadores ergueu bem alto a bandeira das “8 horas para trabalhar, 8 horas para descansar, 8 horas para a família e lazer”.

Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fev.

15 Abril 2016

Exposição de Motivos

I - Importância da contratação coletiva de trabalho

A contratação coletiva é um direito fundamental dos trabalhadores, reconhecido como tal pela Constituição, e um importantíssimo instrumento de melhoria das condições de trabalho e para o desenvolvimento do país.

Na verdade, foi e é através da contratação coletiva que se registaram significativos progressos nas condições de trabalho e na consagração de um conjunto muito vasto de direitos que assumem um papel importante na melhoria das condições de vida dos trabalhadores abrangidos.

Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem

31 Março 2016

De acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), a educação pré-escolar visa “estimular as capacidades de cada criança e favorecer a sua formação e o desenvolvimento equilibrado de todas as suas potencialidades”; já o ensino básico tem como objetivo “assegurar uma formação geral comum a todos os portugueses que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões,

Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

23 Março 2016

(8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)

Preâmbulo

A promiscuidade entre o poder económico e o poder político tem vindo assumir uma crescente dimensão e ela é, aos olhos dos Portugueses, cada vez mais evidente.

12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados

23 Março 2016

Preâmbulo

É cada vez mais claro, para a generalidade dos portugueses, que existe um grave problema de promiscuidades entre o poder económico e o poder político no nosso país.

O PCP, já há muito tempo, tem denunciado este problema e as implicações que tem na degradação da democracia.

Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos

16 Março 2016

Exposição de Motivos

Da Revolução de Abril e das suas históricas conquistas uma das mais importantes é seguramente o direito à proteção social na velhice, no desemprego, na doença.

Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores

19 Fevereiro 2016

A precariedade laboral constitui um dos traços mais marcantes da situação social do país e da exploração a que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores.

É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição da República Portuguesa, assegurando que, a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade.

Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho

18 Fevereiro 2016

A consagração do direito dos cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto da Assembleia da República constituiu, em si mesmo, um passo de grande significado na efetivação de um importante mecanismo de participação dos cidadãos na vida política, consubstanciando de igual modo um importante elemento de aproximação entre os cidadãos e o Parlamento que os representa.