Projectos de Lei

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior

28 Fevereiro 2019

(1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Exposição de motivos

Estratégia Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza e da Exclusão Social

22 Fevereiro 2019

A pobreza e a exclusão social são fenómenos que se continuam a verificar de forma acentuada na sociedade portuguesa, o que não se encontra desligado das desigualdades sociais que persistem e que se agravam à medida que a concentração da riqueza se vai avolumando, bem como não estão desligados do desemprego, da precariedade, dos baixos salários e pensões, das dificuldades de acesso a diferentes prestações sociais e a bens e serviços públicos fundamentais.

Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público

7 Fevereiro 2019

Exposição de motivos

Os custos de frequência do Ensino Superior são enormes e refletem inúmeras necessidades do sistema, designadamente ao nível da necessidade de valorização e investimento no Ensino Superior Público, mas também expondo particularmente a profunda limitação da Ação Social Escolar (ASE). O PCP defende que os custos de frequência não podem ser agravados pela existência de propinas, como devem ser diminuídos pelo reforço da ASE e pelo desaparecimento de custos associados a taxas e emolumentos.

Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público

7 Fevereiro 2019

Exposição de motivos

A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar – tem conduzido ao abandono escolar de milhares de estudantes do ensino superior.

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico

7 Fevereiro 2019

Exposição de motivos

O Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa são, desde sempre, contra a existência de propinas no Ensino Superior, uma vez que a existência de propinas é incompatível com a concretização do direito constitucional de acesso e frequência dos mais elevados graus de ensino.

As propinas constituem um custo muito elevado para grande parte das famílias, determinando a exclusão de muitos estudantes por manifesta insuficiência económica e provocando uma ainda maior elitização do Ensino Superior.

Eliminação das taxas e emolumentos nas Instituições do Ensino Superior Públicas

7 Fevereiro 2019

Exposição de motivos

Para cumprir e fazer cumprir a Constituição, no que concerne ao direito de acesso aos mais elevados graus de ensino, deveriam ter sido efetivadas políticas de financiamento do ensino superior público e de ação social escolar que concretizassem este comando constitucional. Contudo, os sucessivos governos da política de direita têm caminhado exatamente no sentido oposto.

Eliminação faseada das propinas no Ensino Superior Público

7 Fevereiro 2019

Exposição de motivos

Em 28 de maio de 1992, foi debatida na Assembleia da República a proposta do então Governo PSD que possibilitou o aumento das propinas no Ensino Superior Público, medida que não constava, nem do manifesto eleitoral, nem do programa eleitoral, nem sequer do Programa do Governo. Nessa altura, o Governo não possibilitou sequer o pronunciamento em tempo útil do Conselho Nacional de Educação, nem tão-pouco promoveu a auscultação das Associações de Estudantes.

Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público

7 Fevereiro 2019

Exposição de motivos

O PCP apresentou, em março de 2018, um Projeto de Lei que previa a requalificação e construção de residências de estudantes, que foi aprovado e deu origem à Lei n.º 36/2018, de 24 de julho.

Já em sede da discussão do Orçamento do Estado para 2019, apresentámos uma proposta de alteração prevendo o aumento do complemento de alojamento para os estudantes bolseiros que não obtiveram lugar em residência, proposta que também foi aprovada.

Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à 39.ª alteração ao Código de Processo Penal)

28 Janeiro 2019

O crime de perseguição (stalking) foi recentemente reconhecido e autonomizado na ordem jurídica portuguesa.
Foi através da Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto, que se introduziu no Código Penal Português, artigo 154.º-A, o crime de perseguição, segundo o qual, quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.

Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT

18 Janeiro 2019

Com o passar do tempo, a degradação do serviço postal e a depredação da empresa pelos grupos económicos que se tornaram seus acionistas tem-se tornado evidente e revela com cristalina transparência a sua estratégia: desmantelar progressivamente os recursos da empresa afetos à prestação do serviço postal onde ele é menos rentável, concentrar recursos nos sectores financeiros, com destaque para a aposta no Banco CTT, e nas operações mais lucrativas, assegurar o máximo lucro imediato, mesmo que isso implique a venda de património ao desbarato e o prejuízo das populações.