A titularidade de uma conta bancária à ordem e de um cartão de débito para a sua movimentação constitui, hoje, uma necessidade para a esmagadora maioria dos cidadãos.

Exposição de motivos

Desde a primeira hora, o PCP revelou preocupações quanto ao devido cumprimento das normas orçamentais relativas ao descongelamento das progressões na carreira. A expectativa entre os trabalhadores era muito grande, em virtude da longa espera pelo integral cumprimento dos seus direitos nesta matéria.

Exposição de motivos

Em março de 1989, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa sobre proteção de mulheres vítimas de violência (Projeto n.º 362/V) que foi aprovada na generalidade, por unanimidade, a 8 de março de 1991 dando corpo à Lei n.º 61/91. Apenas a partir de então, os Governos começaram a adotar medidas em relação à proteção das mulheres, somente no que diz respeito à violência doméstica.

A pobreza e a exclusão social são fenómenos que se continuam a verificar de forma acentuada na sociedade portuguesa, o que não se encontra desligado das desigualdades sociais que persistem e que se agravam à medida que a concentração da riqueza se vai avolumando, bem como não estão desligados do desemprego, da precariedade, dos baixos salários e pensões, das dificuldades de acesso a diferentes prestações sociais e a bens e serviços públicos fundamentais.