Projectos de Lei

Consagra o «Andante», passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento

16 Março 2018

O Passe Social Intermodal é um elemento estruturante de uma política de transportes, com uma enorme importância na atração de utentes ao sistema de transportes públicos, gerador de benefícios para o funcionamento da economia, a mobilidade e o ambiente e, consequentemente, para a qualidade de vida das populações.

A sua criação foi uma das muitas medidas de enorme alcance social que foram impulsionadas pela Revolução de Abril, visando o bem-estar do povo português e que permitiram um desenvolvimento e progresso efetivos do nosso país.

Determina a redução de encargos e a reversão de Parcerias Público-Privadas

15 Março 2018

As PPP surgiram em Portugal em 1993 através da construção da Ponte Vasco da Gama e desde então foram frequentemente utilizadas para a construção de infraestruturas, sobretudo no setor rodoviário (autoestradas).

A utilização das PPP teve como principais objetivos a desorçamentação do investimento e a entrega a grupos económicos e financeiros de elevadíssimas rendas suportadas com dinheiros públicos. Ou seja, garantir que os investimentos eram concretizados, mas não eram contabilizados para o défice do ano da sua realização.

Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência

9 Março 2018

Exposição de Motivos

Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho

7 Março 2018

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, o Governo procedeu à aprovação de um regime de contratação de doutorados com vista ao incentivo do emprego científico e tecnológico. O PCP desde sempre defendeu que este Decreto-Lei deveria ser um instrumento para contribuir para a integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e para a substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramento por contratos de investigador.

Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração

5 Março 2018

Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)

Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.ª alteração à Lei n.º n.º 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho)

2 Março 2018

Com o Projeto de Lei n.º 83/VIII, apresentado em janeiro de 2000, o Partido Comunista Português contribuiu de forma decisiva para aquele que é hoje reconhecido como um dos mais significativos avanços nas condições de administração da justiça em Portugal nas últimas décadas: a criação dos julgados de paz.

Programa especial de apoio social para a Ilha do Pico

21 Fevereiro 2018

A Empresa COFACO labora no concelho da Madalena, na Ilha do Pico, na Região Autónoma dos Açores, desde a década de sessenta do século passado. Esta empresa influenciou decisivamente o desenvolvimento da ilha Pico e tem tido um papel fundamental ao longo destes anos, quer a nível social, quer a nível económico. A sua influência deixou marcas profundas na cultura e na sociedade picoense. A frase que tanto se ouve na Ilha do Pico “todos temos um bocado de COFACO em nós” sintetiza e simboliza a importância da fábrica da COFACO para a Ilha do Pico.

Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT

16 Fevereiro 2018

Cada vez se torna mais evidente a urgente necessidade de travar e inverter o caminho de degradação e desmantelamento que está a ser imposto à empresa CTT e ao serviço público postal.

O poder político não pode continuar a assistir a esta degradação e depredação dos CTT sem nada fazer, deixando prosseguir uma estratégia tendente ao esgotamento progressivo duma empresa com papel fundamental e insubstituível para o país e populações e que emprega mais de dez mil trabalhadores.

Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador

16 Fevereiro 2018

I
A Lei n.º 11/2014, de 6 de março, aprovada com os votos de PSD e CDS-PP, visava, alegadamente, estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social mas, na verdade, veio desferir um golpe nas fórmulas de cálculo das pensões atribuídas pela CGA, com vista à redução imediata dos seus montantes.

Altera os limites administrativos territoriais da Freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela

9 Fevereiro 2018

A Câmara Municipal de Palmela nos últimos anos desenvolveu um conjunto de trabalhos preparatórios, envolvendo as diversas autarquias para a condução dos procedimentos de delimitação administrativa das freguesias do concelho de Palmela.