Exposição de motivos

O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, e a sua articulação com a vida familiar, pessoal e profissional são matérias que assumem uma enorme atualidade. Nos dias de hoje, estas matérias representam mesmo, um dos alvos de maior ataque por parte do patronato e por consequência de mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.

Exposição de Motivos

Da Revolução de Abril e das suas históricas conquistas uma das mais importantes é seguramente o direito à proteção social na velhice, no desemprego, na doença.

(2.ª alteração ao Decreto Lei nº 113/2011, de 29 de novembro)

Exposição de Motivos

Desde a revisão constitucional de 1989 que o carater gratuito do Serviço Nacional de Saúde foi abandonado, passando a ser tendencialmente gratuito.

De acordo com o artigo 272.º da Constituição, “a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”, cabendo ao legislador fixar o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas, única para todo o território nacional. A definição de polícia é tendencialmente funcional e teleológica, pois acentua a forma de ação ou atividade da Administração destinada à defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos.