Perguntas ao Governo

Sobre o Apoio extraordinário e excecional ao sector dos transportes de mercadorias por conta de outrem

O Governo criou, através do Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março, um apoio ao sector dos transportes de mercadorias por conta de outrem, integrado num conjunto de medidas avulsas que não enfrentam as reais causas da inflação e do aumento especulativo dos preços, particularmente dos bens energéticos.

O Governo do Partido Socialista, acompanhado por PSD, CH e IL, tem, continuadamente, recusado a adoção das medidas que se impõem para libertar os trabalhadores, o povo e a economia nacional do domínio das grandes empresas e grupos económicos nacionais e estrangeiros.

Gestão de Combustível nas faixas adjacentes às infraestruturas

Uma das muitas medidas necessárias ao combate aos incêndios prende-se com a gestão de combustível nas faixas adjacentes a um conjunto de infraestruturas. Da rede viária à rede ferroviária; das linhas de transporte e de distribuição de energia elétrica em muita alta tensão e em alta tensão às linhas de transporte e de distribuição de energia elétrica em média tensão; às linhas de transporte e locais de armazenamento de combustível e gás.

Estas faixas de gestão de combustível estão reguladas no artigo 49º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.

Abertura de concurso e integração na carreira docente dos técnicos especializada para a formação

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a situação de vários técnicos especializados para a formação, que asseguram a formação técnica dos cursos profissionais nas escolas públicas.

Estes trabalhadores candidataram-se ao PREVPAP e obtiveram parecer favorável à vinculação durante os meses de outubro e novembro de 2019. Contudo, até hoje ainda não foram abertos os concursos para a vinculação na carreira adequada às funções que desempenham, que neste caso será a carreira docente.

Cortes indiscriminados na mobilidade estatutária

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a situação de vários professores que se encontravam em mobilidade estatutária, ou seja, estavam destacados em vários organismos e que viram o seu pedido de mobilidade ser negado este ano.

Psicólogos escolares em situação de precariedade

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a situação precária de cerca de 90 técnicos especializados, Psicólogos Escolares.

Estes psicólogos desempenham funções na rede pública do Ministério da Educação há mais de 6 anos, muitos com o horário integral, outros com meio horário e outros com meios horários repartidos por dois ou mais agrupamentos de escolas.

Gratuitidade das fichas de exercícios no 1.º ciclo

As despesas que as famílias têm com a Educação todos os anos são ainda muito elevadas, num contexto em que a ação social escolar continua a revelar-se insuficiente. A conquista do direito a manuais escolares gratuitos, proposto pelo PCP, foi um passo importante, mas continuam a existir despesas consideráveis com recursos didáticos (fichas de exercícios), que não garantem uma efetiva igualdade.

Sobre a implementação das recomendações de segurança propostas após o Acidente Ferroviário de Soure

Completaram-se dois anos sobre a colisão de comboios na estação de Soure, ocorrido em 31 de julho de 2020, que provocou duas vítimas mortais, três feridos graves e quarenta e um feridos ligeiros.

Sobre o mesmo, produziu o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários(GPIAAF) um importante relatório, onde se desenvolvem importantes recomendações para melhorar a segurança da circulação ferroviária.

Desrespeito pelos direitos de crianças portadoras de deficiência - turma do 7.º ano composta por 30 alunos, sendo que 10 são portadores de deficiência

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a existência de, na Escola Fernando Pessoa nos Olivais em Lisboa, uma turma do 7.º ano com mais de 30 alunos, sendo destes cerca de 10 alunos são alunos portadores de deficiência ou com dificuldades de aprendizagem.

Segundo aumento das taxas de segurança aeroportuárias em 2022

A privatização da ANA constituiu e constitui uma forte perda para o País, para a sua soberania e para a economia nacional que os governos do PS se recusam a pôr fim. Decisões como esta confirmam a submissão do Governo aos ditames da multinacional Vinci, à semelhança do que acontece com a decisão sobre a construção do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa.

Garantia do complemento de alojamento e do complemento de deslocação

Na abertura de um novo ano letivo, com a rede de residências a cobrir apenas 14% das necessidades, voltam os problemas com o alojamento e os estudantes são obrigados a procurar casa no mercado de arrendamento.

Os estudantes deslocados a quem tem sido atribuída bolsa de estudo, de acordo com os números 1 e 2.º do artigo 19.º do RABEEES, têm direito a cama em residência universitária ou, caso não tenham obtido alojamento em residência, têm direito a um complemento de alojamento.