Perguntas ao Governo

Sobre a crescente centralização de decisões de avaliação de medicamentos na União Europeia

8 Novembro 2022

É conhecida a pressão da indústria farmacêutica e da Comissão Europeia para uma cada vez maior centralização de decisões na área do medicamento nos organismos da União Europeia, em detrimento da soberania e decisão nacional. A tendência parece estar a reforçar-se, à boleia das decisões tomadas no quadro da pandemia da COVID-19, que se procura replicar para o futuro.

Pretende-se agora avançar para a concentração a nível europeu da avaliação fármacoeconómica dos medicamentos e para a definição supranacional do respetivo preço, o que assume a maior gravidade.

Esclarecimentos sobre o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional da segurança interna

8 Novembro 2022

O Diário da República do passado dia 7 de Novembro publicou um «Procedimento concursal comum para um técnico superior, na área funcional da segurança interna», com a seguinte caracterização do posto de trabalho: «Exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, nomeadamente, exercer funções de consultadoria, assessoria estratégica nas áreas da segurança interna, planeamento, representação europeia em matérias de segurança interna, coordenação, assistência, estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos policiais, exigindo elevado grau de qualificação e domínio

Insuficiência de efetivo nas forças e serviços de segurança

7 Novembro 2022

Na audição ao Ministro da Administração Interna, a partir do questionamento por parte do PCP sobre a diminuição no efectivo das forças e serviços de segurança (FSS), o Ministro afirmou que contrariamente a isto, a PSP e GNR teriam tido um acréscimo de mais de 1000 elementos.

O problema da quebra no efectivo nas FSS é notório, seja a partir dos números concretos, seja pelos relatos que vão chegando sobre o encerramento de esquadras, sobrecarga de profissionais e ainda tendo em conta o impedimento de passagem à pre-aposentação de elementos da PSP.

Sobre a venda de 5% da TAP aos seus trabalhadores

4 Novembro 2022

No dia 19 de outubro de 2022, o Ministro das Infraestruturas e Habitação reconheceu em audição requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a Privatização da TAP, na Assembleia da República, que os trabalhadores perderão a participação de 5% na TAP. O Ministro esclareceu que a “injeção pública” de 3,2 mil milhões de euros na companhia aérea "teve de ser transformada em capital" pelo que "a participação dos trabalhadores vai ser diluída".

Sobre o Regime Excecional de Voos Noturnos no Aeroporto Humberto Delgado

4 Novembro 2022

As populações, a TAP e a economia nacional continuam a sofrer os impactos da subserviência dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS aos interesses dos grandes grupos económicos que ao longo de quase 50 anos têm adiado a saída do Aeroporto de Lisboa dos terrenos da Portela. Existe uma decisão tomada para a construção do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa no Campo de Tiro em Alcochete. A construção não avança porque o Governo do PS recusa reverter a privatização da ANA, mantendo o País refém dos interesses da Vinci, com a conivência fiel do PSD.

Situação da Herdade da Comenda em Setúbal

4 Novembro 2022

A Herdade da Comenda, sita em pleno Parque Natural da Arrábida, constituiu desde sempre um importante espaço de lazer e desporto para as populações de Setúbal e Azeitão. Desde a sua aquisição pela Sociedade Anónima Seven Properties, as irregularidades foram-se acumulando e aos poucos todo o recinto foi vedado à população. A começar pela vedação do parque de merendas da comenda, no dia após a eleição do atual executivo municipal, sem qualquer informação prévia à autarquia e impedindo o uso dos equipamentos adquiridos e instalados pela mesma menos de um ano antes.

Repartição do apoio extraordinário de 50 euros por filho dependente por progenitor em incumprimento da pensão de alimentos

4 Novembro 2022

O PCP tomou conhecimento de várias situações relativas à atribuição dos apoios extraordinários às famílias previstos no Decreto-lei n.º 57-C/2022 de 5 de setembro, concretamente no que concerne ao apoio a jovens e crianças que sejam dependentes até aos 24 anos de idade.

Situação dos trabalhadores da Editora/Livraria Exclamação

3 Novembro 2022

O Grupo Parlamentar do PCP reuniu-se com trabalhadores da Editora/Livraria Exclamação, no Porto, tendo tomado conhecimento de atropelos laborais vários aos seus direitos, designadamente por parte do proprietário da referida Editora/Livraria.

São exemplos desses atropelos atrasos (recorrentes) no pagamento de salários, desrespeito pelos horários de trabalho dos trabalhadores, despedimentos arbitrários, mas também comportamentos de chantagem, repressão, ameaças e assédio laboral.

Sobre a disponibilidade das pílulas e outros métodos anticoncepcionais, bem como de vacinas, nos centros de saúde

3 Novembro 2022

A disponibilidade de pílulas e de outros métodos e dispositivos anticoncepcionais nos centros de saúde é um elemento indispensável para o acesso atempado e universal a estes meios, condição para a preservação da saúde materna, sexual e reprodutiva, para o planeamento familiar e a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e de gravidezes indesejadas.

Trata-se de um direito de há muito consagrado e que acompanha as consultas de planeamento familiar e da saúde da mulher.

Insalubridade na Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim

31 Outubro 2022

Notícias recentes são conta de uma situação de insalubridade na Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim, que resultou num surto de sarna que atingiu utentes e funcionários.

A Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim é uma instituição que, entre outros serviços, tem também estrutura residencial para idosos, recebendo dinheiros públicos que obrigam de forma acrescida esta instituição a garantir toda as condições de saúde, higiene e segurança a utentes e trabalhadores.